Jurisprudência sobre
correspondencia
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151 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -
Arguição de nulidade de citação - Citação por carta recebida na portaria do condomínio credor - Conjunto probatório - Porteiro que supostamente recebeu a citação, afirma não ter recebido a correspondência - Assinatura totalmente distinta entre o documento do porteiro e o aviso de recebimento - Sem comprovação de que a correspondência tenha sido entregue - Boa-fé - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada. ... ()
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152 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, sem ressalva (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la.... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO AUTOR POR SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Pleiteou o autor a condenação do réu a indenizá-lo por danos morais suportados em razão de conduta da síndica do condomínio. Alegações de violação de correspondência e exposição vexatória do autor, locatário do imóvel, diante da locadora e demais moradores. Ausência de provas que levou à sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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154 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º, do CPC). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade da citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum dos elementos de prova apresentados são capazes de afastá-la.... ()
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155 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição. Pretensão de inversão do julgamento. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso especial deserto.
«I - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção configurada. 1. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Impossibilidade de verificação de sua correspondência. 2. Falha na digitalização pelo tribunal a quo não comprovada. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, uma vez que se torna impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. ... ()
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157 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.
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158 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.
«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação de correspondência. Vício não constatado. Provas independentes. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à ilicitude das provas obtidas mediante devassa de correspondência foi objeto de pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou a tese de que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.... ()
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161 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Inconfundibilidade com o valor atribuído a causa principal. Razoabilidade da distinção. Correspondência ao benefício patrimonial pretendido. Necessidade. Recurso provido.
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162 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Execução de débito condominial. Correspondência com o valor do bem constrito, observado o total do débito executado. Recurso provido.
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163 - STJ. Crime de injúria e calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 140.
«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.... ()
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164 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.
«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.... ()
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165 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.
«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.... ()
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166 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Ausência de defesa ou de comprovação de que a correspondência chegou ao conhecimento da parte. Nulidade. Recurso provido.
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167 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Apreensão de dispositivos eletrônicos enviados ao sentenciado por correspondência - Prova pouco esclarecedora - Absolvição mantida - Recurso improvido
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168 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.
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169 - TJSP. VALOR DA CAUSA.
Recurso da ré. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Necessária correspondência ao proveito econômico pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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170 - TAMG. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária. Correspondência. Correção monetária. Necessidade. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«O valor da causa na rescisória há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigido monetariamente.... ()
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171 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... ()
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172 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor do réu. Insurgência. Ausência de correspondência da tutela com o pedido. Decisão afastada. Agravo provido
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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Ausência de correspondência da tutela com o pedido. Decisão afastada. Agravo provido
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174 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Recurso provido para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito.
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175 - TRT2. Sigilo de correspondência. Inexistência de quebra. Monitoramento pela empresa dos computadores. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII.
«... A uma, é meu entendimento que a correspondência não particular, referente aos negócios do empregador e dirigida aos funcionários da empresa pertence, também, à própria empresa. É seu direito-dever manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Até porque poderá responder por eventuais ações de seus empregados e que atinjam terceiros. E qualquer que seja a forma de comunicação. Correspondência particular é aquela dirigida ao empregado - e não à empresa - e tenha como conteúdo assuntos que somente dizem respeito aos missivistas. O que não é, certamente, a hipótese do presente processo. ... ()
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176 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. MORA COMPROVADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Considera-se efetivada a notificação do devedor fiduciante com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. O erro material referente ao número do contrato não constitui vício capaz de invalidar a notificação realizada, uma vez que, no caso em apreço, a correspondência traz elementos que permitem a identificação da dívida pelo devedor fiduciante, que tinha pleno conhecimento do débito e, por sua vez, não negou o inadimplemento, e tampouco indicou a existência de outros contratos firmados com a demandante, que pudessem ensejar qualquer tipo de dúvida a respeito da mora descrita na notificação. 3. No caso, os efeitos da notificação se operaram, pois foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o ajuizamento e a procedência da ação de busca e apreensão. 4. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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177 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (CPC, art. 344), decorrendo daí o reconhecimento da existência da dívida e do inadimplemento. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para impugnar os fatos afirmados na petição inicial e discutir fato impeditivo, modificativo ou extintivo não alegado na oportunidade própria, matérias estranhas ao seu âmbito de devolutividade. Por tal motivo, a procedência do pedido é medida escorreita. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da concessão da gratuidade judicial... ()
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178 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Constituição local. Exigência de comunicação pessoal. Falta de adoção de meios eficazes para a convocação de candidata aprovada no certame. Necessidade de nova comunicação com reabertura do prazo para posse.
«1. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, VI, explicita a necessidade de haver comunicação pessoal por correspondência do candidato aprovado em concurso público. Logo, ainda que o edital do certame determine a publicação do ato no diário oficial, deve-se respeitar o mandamento constitucional expresso no sentido de que a comunicação deve ser pessoal e por correspondência. ... ()
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179 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Alegação de inclusão do nome do autor no cadastro restritivo da ré, sem a devida comunicação prévia. Ré que comprovou ter postado as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor, e por e-mail. A Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, movida em relação à Boa Vista Serviços S/A - administradora do SCPC. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo da ré, sem a devida comunicação prévia. Ré que comprovou ter postado as correspondências notificando a consumidora previamente quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, por Súmula A Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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183 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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184 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às despesas efetuadas pelo candidato recorrido para realização da prova - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Intimação para regularização na origem. Guia de recolhimento. Falta de correspondência entre o número do processo e aquele informado na GRU. Deserção. Agravo desprovido.
1 - Constatado na origem que o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e, intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo GRU com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, impõe-se a manutenção do decreto de deserção. ... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. GRU. Código de barras. Ausência no comprovante de pagamento das custas que impede a comprovação de sua correspondência com a guia de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Aferição da capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Agravo desprovido.
1 - No caso, para decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras dos Réus, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE EMENDA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 3. O direito de emenda da mora previsto no Decreto-lei 911/69 prevê, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida, e não mais das parcelas vencidas anteriormente... ()
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194 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... ()
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195 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Avaliação psicológica. Ação ordinária. Finalidade. Matrícula em curso de formação. Deferimento. Recurso especial. Alegação. Violação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 2.320/1987, art. 8º, IV. Ausência de prequestionamento. Falta de correspondência lógica com a causa. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o julgamento que decide a causa, de forma fundamentada e devidamente atrelada às balizas da demanda, em sentido oposto aos interesses de uma das partes, ainda que sem o exame de todos os seus argumentos. ... ()
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196 - STJ. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Impossibilidade de apuração do valor total do benefício. Valor simbólico inaceitável. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«... Ora, no caso dos autos, a causa tem conteúdo econômico e, portanto, seu valor deve ser fixado adotando-se o princípio da correspondência. O valor que lhe foi atribuído, de R$ 2.000,00, é meramente simbólico e está completamente divorciado do conteúdo econômico da demanda. O próprio acórdão recorrido chega a afirmar (fls. 100) que a dimensão da causa é mais abrangente que o das específicas parcelas que serviram de base à impugnação feita pela recorrente (e que totalizam o valor de R$ 773.724,20). Pois bem, se, desde logo, é possível ter por certo que o conteúdo econômico supera esse valor, não há como deixar de acolher a impugnação. A impossibilidade de apurar o valor total do benefício econômico não justifica a aceitação de valor meramente simbólico, muito inferior ao mínimo do benefício já conhecido. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por danos morais em razão do extravio da correspondência da carta de citação de condôminos relacionada com ação de execução ajuizada pelo próprio condomínio aqui requerido. ... ()
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198 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ SE MUDARA DO LOCAL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO PORTEIRO, QUE COMPROMETE TODOS OS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO.
Válida e eficaz é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. Essa presunção se desfez no caso em exame, entretanto, diante da constatação de que a ré não mais se encontrava instalada no condomínio empresarial, tanto que efetivamente demonstrada a sua mudança do local três meses antes do ajuizamento da demanda. Daí o acolhimento da impugnação reconhecendo-se a ausência de citação, fato que compromete todos os demais atos praticados na fase de cognição... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gru. Código de barras. Ausência no comprovante de pagamento das custas que impede a comprovação de sua correspondência com a guia de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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