Jurisprudência sobre
correspondencia
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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102 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do CPC, art. 248, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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103 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PESSOA QUE A RECEBEU COMO REPRESENTANTE DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
A constatação de que a correspondência de citação foi recebida por pessoa que não pode ser confirmada como representante da demandada, além de ter sido encaminhada a endereço incorreto, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... ()
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104 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apesentado no sentido de afastá-la.... ()
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105 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973. art. 511 deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Ação de execução - Decisão agravada que determinou que a autora recolhesse a diligência do oficial de justiça, uma vez que eventual carta citatória deveria ser recebida por preposto «do próprio condomínio demandante - Decisão que deve ser alterada - Primeiro porque o condomínio não é demandante, na medida em que cedeu seu crédito a uma empresa, essa sim a exequente - Segundo porque a regra do § 4º do CPC, art. 248 considera válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que poderá recusar o recebimento se declarar que o destinatário da correspondência está ausente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido... ()
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110 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Os agravantes confirmaram que residem no endereço para o qual foram expedidas e recebidas as cartas de citação, recebidas sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. O só-fato de as cartas terem sido recebidas por terceiro não invalida as citações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. "Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031148-83.2022.8.26.0602; Relator (a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Equivalência salarial Relator(a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 2º Turma da Fazenda Pública Data do julgamento: 31/07/2023 Data de publicação: 31/07/2023 Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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112 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no endereço da parte ré, um prédio comercial, assinada pelo recebedor sem oposição. Recorrente que tanto tomou conhecimento do feito, que apresentou contestação antes da prolação da sentença. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. Revelia reconhecida. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Irregularidade na representação do recorrido. Inexistência de prazo de validade. Ademais, nova procuração atualizada juntada com as contrarrazões (pag. 264), a suprir a irregularidade. 4. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal aplicável ao caso. Início da contagem é a ocorrência do dano. 5. Atraso na entrega do empreendimento. Descumprimento contratual. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Danos morais. Situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. ECT. Divulgação de vestibular. Entrega de panfletos. Atraso. Comunicado. Tipo de correspondência. Embargos de declaração. Controvérsia analisada. Decisão fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a empresa autora objetivava indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Diacereina 50mg. Cerceamento de defesa não verificado. Consulta ao NAT-Jus. Desnecessidade. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Diacereina 50mg. Cerceamento de defesa não verificado. Consulta ao NAT-Jus. Desnecessidade. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS IMPROVIDO.
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. «Etna". Cerceamento de defesa não verificado. Consulta ao NAT-Jus. Desnecessidade. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. «Etna". Cerceamento de defesa não verificado. Consulta ao NAT-Jus. Desnecessidade. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS IMPROVIDO.
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. ESCITALOPRAM 10mg. DONAREN R 150mg. PREGABALINA 75mg. VENLAFAXINA 37,5mg. e ZOLPIDEM 10mg.. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. ESCITALOPRAM 10mg. DONAREN R 150mg. PREGABALINA 75mg. VENLAFAXINA 37,5mg. e ZOLPIDEM 10mg.. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Triplixam10/2,5/5mg, Rivaroxabana 20mg, Desvenlafaxian 50mg, Trezete 20/10mg e Trayenta 5mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Triplixam10/2,5/5mg, Rivaroxabana 20mg, Desvenlafaxian 50mg, Trezete 20/10mg e Trayenta 5mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.
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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «Freestyle lite"; «Prednisona 20mg"; «Prednisona 5mg"; «Annita 500mg"; «Tresiba"; «Fiasp"; «Etna"; «Cymbi 60mg e «Zolpidem 10mg". A Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «Freestyle lite"; «Prednisona 20mg"; «Prednisona 5mg"; «Annita 500mg"; «Tresiba"; «Fiasp"; «Etna"; «Cymbi 60mg e «Zolpidem 10mg". A Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.
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121 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por sms. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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123 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DO FIADOR. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la... ()
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124 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO E DISTINTO DA RÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INCLUÍDA NA FICHA CADASTRAL DA SEGURADORA, PELA JUCESP. EXCLUSÃO DO REGISTRO EFETUADA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES.
A constatação de que a correspondência de citação foi entregue em endereço desconhecido e diverso daquele da ré, e que foi registrado de forma equivocada pela JUCESP, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... ()
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Instalação irregular de rádio transceptor. Lei 4.117/1962, art. 70. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 ... ()
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126 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Configuração.
«É cláusula essencial do contrato de emprego aquela relativa às funções pelas quais o empregado irá prestar sua obrigação de fazer. Para as funções desempenhadas pelo trabalhador há a obrigação do empregador de pagar o salário previsto contratualmente. Nesse contexto, há correspondência entre as obrigações de fazer e dar, mantendo-se o equilíbrio contratual. O acúmulo de funções desequilibra as prestações contratuais, pois o empregado passa a executar outras tarefas que não guardam correspondência com as funções contratadas e que extrapolam os limites do jus variandi do empregador, previsto no CLT, art. 456, parágrafo único. Para se restaurar o caráter sinalagmático do pacto laboral e recompor o equilíbrio das obrigações contratuais, aplica-se analogicamente o Lei 3.207/1957, art. 8º.... ()
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127 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.
«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (Lei 9.800/1999, art. 4º, § 1º). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 desta Corte). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido que o documento sem a sequência numérica do código de barras ou a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto.... ()
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129 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º e 259.
«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.... ()
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130 - TJSP. ALVARÁ - VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM PRETENSÃO ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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131 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... ()
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132 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC/1973, art. 223, § 3º.
«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.... ()
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133 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Aclaratórios não conhecidos por não guardarem qualquer correspondência com as teses constantes do julgamento dos embargos infringentes. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes do CP, art. 180 e da 1Lei 4.117/1962, art. 70. Alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária com a capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Precedentes. Regimental desprovido.
1 - Para o STJ decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - «O CPC, art. 248, § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Efeito retroativo. Inexistência. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterizada.
1 - Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021). ... ()
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140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. AJOVY 225 GABAPENTINA 300 mg, CLO 25 mg, MIRTAZAPINA 30 mg e OLANZAPINA 5 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. AJOVY 225 GABAPENTINA 300 mg, CLO 25 mg, MIRTAZAPINA 30 mg e OLANZAPINA 5 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.
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142 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... ()
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143 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. GRU. Código de barras. Ausência no comprovante de pagamento das custas que impede a comprovação de sua correspondência com a guia de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2021 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/11/2020 ... ()
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145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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147 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. CDC. Aplicação. Instituição financeira. Envio de correspondência e telemarketing a pessoa já falecida. Oferta de serviços bancários. Genitores. Dor. Sofrimento. Lembranças do filho morto. Desrespeito. Indenizatória por danos morais. Banco. Envio de propaganda massiva e insistente de oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing, sempre destinados ao filho do casal de autores, jovem há anos falecido. Prática comercial abusiva, agressiva, impessoal e irregular. Absoluto desrespeito ao consumidor, inclusive a despeito das diversas comunicações na tentativa de fazer cessar os contatos. Pretensão resistida. Majorado o quantum fixado a título de danos morais ao patamar do juizado especial, ante a gravidade e extensão lesiva dos fatos, bem como em atenção à capacidade econômica da ré e os aspectos punitivo e profilático da medida. Recurso provido.
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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Transmissão via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade da parte. Lei 9.800/99. Assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A divergência ou não correspondência entre a petição apresentada por fax e a posteriormente enviada eletronicamente inviabiliza seu conhecimento nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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150 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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