(DOC. VP 428.0353.1027.7462)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «lurasidona 20mg» e «lurasidona 40mg". Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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