(DOC. VP 241.1120.1361.5135)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Comunicação prévia. Envio. Endereço fornecido pelo credor.

- O dever de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro, com o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote