(DOC. VP 137.0701.0000.2300)

TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). 2 Neste ponto, necessário ressaltar que o quadro de distribuição de vagas do Edital (fls. 56), previa 02 (duas) vagas, em cadastro de reserva, e a autora foi classificada em 7º (sétimo) lugar, ou seja, fora do número de vagas previstas em edital. Desta forma, patente que n�

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