(DOC. VP 210.6150.4583.9567)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e desobediência. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalta-se que, «Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual nã

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