(DOC. VP 137.1401.3014.4400)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Fatos e ingresso do agravante no quadro societário ocorridos sob a égide do CCB. Aplicação do CCB/2002, art. 1025. Dispositivo sem correspondência na legislação civil anterior. Irretroatividade não permitida. Caráter infringente. Admissibilidade, excepcionalmente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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