(DOC. VP 178.1730.2000.4800)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida na ADI 1.662. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote