(DOC. VP 669.3718.4647.9682)
TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Extinção por ausência de identificação do imóvel tributado - Inadmissibilidade - CDA que atende a todos os requisitos previstos na LEF - Indicação do endereço de correspondência, em Município diverso, para fins de citação do executado - Recurso PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote