(DOC. VP 885.7708.3087.0792)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao dev

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