(DOC. VP 103.1674.7105.7700)

STJ. Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.

«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu» do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.»

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