Jurisprudência sobre
conflito possitivo
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251 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Juízo Estadual legitimado. Anuência expressa com o incidente suscitado pelo parquet. Conflito positivo instaurado. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Determinação de imediato retorno do detento ao sistema penitenciário federal. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 198 do RISTJ estabelece que o conflito de competência será levado a julgamento em mesa, não havendo necessidade de prévia inclusão em pauta. Mas, o art. 34, XXII, também do RISTJ, prevê a possibilidade do julgamento monocrático dessa espécie de incidente processual pelo Relator. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamento singular. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência juízo universal e juízo do trabalho. Gol linhas aéreas. Empresa arrematante da unidade produtiva da varig S/A. Liminar. Competência do juízo falimentar. Precedentes.
1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior, o «Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Conflito positivo. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão em grupo econômico. Constrição de bem de sócio. Tema pacificado. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução trabalhista.
I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes da 2ª Seção.... ()
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254 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRESSÕES DE IRMÃO CONTRA A IRMÃ. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS MAGISTRADAS DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.Após a lavratura do Registro de Ocorrência 036-03525/2024 na 36ª Delegacia de Polícia (Santa Cruz), os autos foram distribuídos por sorteio ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre irmãos. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Câmara de arbitragem e jurisdição estatal federal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da petrobrás. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Precedente específico. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência (Leis 13.129/2015 e 10.303/2001)"não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende o objeto indicado na cláusula compromissória em análise (arbitrabilidade objetiva) (CC 150.131/SP, Segunda Seção, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, D Je). 11/2/2020... ()
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256 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento do pedido liminar. Risco de dano grave evidenciado. Plausibilidade do direito vindicado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento nessa medida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Demonstrada a existência do risco de dano grave consistente na determinação do Juízo Trabalhista de prosseguimento da execução trabalhista, em princípio, infundada, não há alteração a ser realizada na decisão ora agravada que deferiu o pedido liminar. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito positivo.
«1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência. Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda (AgRg no CC 113.767/DF, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14/10/2011), ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o «mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais «na mesma causa, por mais de um juiz (AgRg no CC 120.584/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). Assim, em síntese, «se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, inc. I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência (CC 88.718/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 8.11.2007). ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito positivo de competência. Admissão de assistente litisconsorcial. Não exposição dos fundamentos que poderiam legitimar o deferimento do pleito. Indeferimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig S/A em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
1 - A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. ... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos embargantes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto diante das regras estabelecidas na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e na Lei 11.101/2005, art. 141, em se tratando de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial ou de falência, deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida. ... ()
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261 - STJ. conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência ou não de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V.
1 - Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica anterior e posterior à celebração de contrato de franquia no qual se estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007).... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.)... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.)... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.)... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005 não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007).... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.)... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005 não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007).... ()
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269 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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270 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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272 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Pedido liminar deferido. Agravo interno improvido.
1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, art. 49, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Falência. Execução trabalhista. Gol linhas aereas. Varig. Competência do juízo falimentar.. Precedentes do STJ. Súmula 59/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Não impugnação das razões da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria já decidia pelo STJ. Preclusão processual. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de Conflito positivo de Competência em que são suscitantes o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, em face da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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275 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.
1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. ... ()
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276 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.
1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. ... ()
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277 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal. Determinada adjudicação na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados. Cassada a decisão que determinou a adjudicação, sem prejuízo da manutenção da penhora decretada.
1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipótese em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... ()
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278 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Expedição de carta precatória para o acompanhamento e fiscalização. Seeu implementado no juízo deprecado. Ausência de declinação de competência. Manutenção da competência do juízo da execução penal.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011).... ()
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279 - STJ. processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e aquele que processa execução individual, objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais (CC 108.141/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010). ... ()
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280 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA E AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
Incidente suscitado por empresa em recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, a seu turno, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Arguição da suscitante de competência absoluta do Juízo Universal da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas. Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca de um mesmo processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 66. Precedentes desta Câmara Especial e do Col. STJ. Conflito de competência que não se presta a resolver questões de mérito. Conflito não conhecido e agravo interno prejudicado, diante do julgamento do presente incidente... ()
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281 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2-Df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado ser o r. Juízo universal o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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283 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Conflito parcialmente conhecido.
1 - Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima. ... ()
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284 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. ... ()
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285 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.
1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... ()
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286 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.
1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo no conflito positivo de competência. Conflito não conhecido.
«1. Não há conflito de competência se inexiste possibilidade de decisões contraditórias entre si. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Câmara de arbitragem e jurisdição estatal federal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da petrobrás. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Precedente específico. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência (Leis 13.129/2015 e 10.303/2001) «não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 80550b05-2ed3-4744-9843-88e3d142f6d4... ()
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289 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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290 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.
1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto.... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito positivo de competência. Fornecimento de medicamentos. Ausência de manifestação de juízos distintos em relação à competência para uma mesma ação. Não configuração de controvérsia acerca da reunião de processos. Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes. Inviabilidade de utilização como suscedâneo recursal.
1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ,"para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, D Je de), ou que entre dois ou 14/10/2011 mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art. 66, I, II e III, do CPC/2015), hipóteses inocorrentes. Ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, in casu é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem- se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 01/08/2012). (AgInt no CC 196.914/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em, D Je de.) 3/10/2023 6/10/2023... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel não incluído no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.
1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que o bem objeto de penhora na execução fiscal não está incluído no plano de superação da crise econômico-financeira. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel não incluído no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.
1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que o bem objeto de penhora na execução fiscal não está incluído no plano de superação da crise econômico-financeira. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição no patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Decisão agravada que não impediu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recuperanda, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Considerando que o único intuito do agravante é o de viabilizar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi impedido pela decisão agravada, evidencia-se a falta de interesse recursal na interposição do presente agravo interno. ... ()
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295 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo do trabalho. Recuperação judicial. Execução fiscal. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.
1 - É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão do relator fundada nas mesmas razões de anteriores decisões em casos semelhantes, várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda Seção na via recursal de embargos de declaração e de agravo regimental.... ()
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296 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig S/A. Competência do juízo falimentar. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da Vara empresarial e juízo de direito de juizado especial cível. Recuperação judicial. Ação de indenização. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.)... ()
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300 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízos estaduais. Ação de busca e apreensão ajuizada no foro do domicílio do réu constante no contrato. Ausência de violação ao parágrafo único do CPC, art. 112. Alteração do domicílio no curso do cumprimento do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Deveres anexos do contrato decorrentes da boa-Fé.
1 - Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do CPC, art. 112 quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio.... ()
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