Jurisprudência sobre
conflito possitivo

51 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.

1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação.... (Continua)

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53 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Bens de empresa considerada do mesmo grupo econômico daquela em recuperação.

1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo e a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o julgamento da Ação de Execução 5020672-83.2022.4.03.6100. Não se conheceu do conflito de competência. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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60 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Redirecionamento contra ex-Diretor de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens não abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Constrição de bens de empresa não abarcada pela falência. Sócios afastados dos efeitos da falência por força de decisão do STJ. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho direcionando atos de execução para empresa não atingida pela falência, da qual constam como sócias pessoas que também são sócias das empresas falidas, mas que foram afastadas dos efeitos da quebra por força de decisão desta Corte, conforme reconhecido pelo próprio Juízo universal.... (Continua)

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63 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação Judicial tramitando perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, em curso na 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Pleito para que se reconheceria no incidente, ao argumento de haver medida constritiva, afrontado decisão do Juízo da recuperação judicial. Decisão proferida em sede de REsp, proveniente do STJ, determinaria que a Corte conhecesse do conflito. Recuperação Judicial não operaria a chamada a vis atractiva da execução. Inaplicabilidade da regra contida no art. 76 da Lei . 11.101/05. Constrição patrimonial. Dependência de autorização do juízo da recuperação judicial, sem necessidade do deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

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67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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68 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Tramite regular perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na 5ª. Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto. Pleito para que se reconheça ao argumento de que a disposição dos bens da recuperada se mostraria como atribuição exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito de competência. Ação cautelar fiscal e execuções fiscais. CPC, art. 115. Pressupostos do conflito. Não-configuração. Execuções fiscais em trâmite perante diversos juízos. Inexistência de declaração ou prática de atos, por qualquer dos juízos suscitados, reconhecendo a competência para o mesmo processo.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda (Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.10.2011). Com efeito, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o «mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais «na mesma causa, por mais de um juiz (2ª Seção, AgRg no CC 120.584/GO Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Juízos trabalhista e estadual de falências e recuperações judiciais. Execução trabalhista na qual figuram como devedoras integrantes de grupo econômico. Quebra de uma das pessoas jurídicas que não exerce influência em relação àquelas em estado de solvência patrimonial. Prosseguimento da execução em relação à suscitante, que não implica desrespeito ao juízo universal. Inexistência de conflito de competência.

1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. (STJ, CC 115.272/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 11.05.2011) ... (Continua)

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72 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -

Suscitação pela parte - Execução de título extrajudicial - Decisão proferida por Juízo Cível que não reconheceu a competência do Banco Central concedida pela Lei 6.024/1974 - Pretensão da parte suscitante voltada à determinação de que o pedido seja analisado pelo Juízo da Falência - Inviabilidade - Matéria sujeita a recurso próprio, sem afetar a competência jurisdicional - Inexistência de dois ou mais Juízos declarando-se incompetentes para o julgamento de um mesmo processo - Inocorrência da hipótese prevista no art. 66, II, do C.P.C. - Inaplicabilidade do disposto no art. 76 da Lei de Falência - Pessoa Jurídica que se encontra em processo de falência que não é nem exequente e nem executado - Precedentes - Conflito não conhecido... (Continua)

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73 - STJ. embargos de declaração em conflito positivo de competência. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo.embargos de declaração não conhecidos.

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74 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução em face dos sócios. Recuperação judicial encerrada. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.... (Continua)

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77 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.

1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.

1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".... (Continua)

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81 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recupoeração e juízo cível. Imóvel que não pertence às empresas recuperandas. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Suposto conflito de competência entre juízos competentes. Inocorrência. Ausência de conflito. Juízos que remetem os autos a juizos distintos sem retorno ao juízo originário ou anterior. Nesta corte não se conheceu do conflito de competência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial que reconheceu o direito a percepção de diferenças no repasse da verba do FUNDEF. O juízo Federal do DF declinou a competência para o Juízo Federal de São Paulo e este declinou a competência para o juízo de Maceió. Nesse interim o TRF5ª Região proferiu julgamento reconhecendo a ilegitimidade do município.... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência instaurado contra o juízo da 24ª Vara federal cível de São Paulo. SJ/SP e o juízo da 3ª Vara federal de recife. SJ/PE. Superveniente declínio de competência do primeiro suscitado em favor do segundo. Inexistência de conflito.

1 - Segundo inteligência do CPC/2015, art. 66, para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide. ... (Continua)

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85 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Empecilhos à venda de unidade produtiva isolada (upi). Violação à «blindagem legal da alienação (lrjf, art. 60). Conflito de competência caracterizado.

1 - O conflito positivo de competência está claramente configurado, pois ambos os Juízos suscitados se declaram competentes para o pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como para decidir sobre o destino de bens afetados ao plano de soerguimento empresarial, sobretudo, em relação à destinação do valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). ... (Continua)

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86 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Penal. Processual penal. Arts. 273 e 288 do estatuto repressor. Ausência de juízos conflitantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. ... (Continua)

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88 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... (Continua)

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89 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... (Continua)

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90 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... (Continua)

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91 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... (Continua)

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92 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz que defere representação policial e manda expedir diversos mandados de busca e apreensão que resultam positivos. Adoção de providências preparatórias que marcaram sua competência processual. Observância. Vinculação do magistrado ao feito, em decorrência da prevenção. Ocorrência. Incidência dos artigos 75, parágrafo único, e 83 do Código de Processo Penal. Hipótese. Conflito procedente e competente o Juiz suscitante.

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93 - STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Alegação de erro material. Embargos conhecidos e providos.

1 - Os embargantes apontam erro material no acórdão proferido no julgamento do CC Acórdão/STJ e pleiteiam retificação para que conste a determinação de arquivamento da Ação Penal 0501342- 73.2019.805.0271, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, ao invés de 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA, a fim de evitar dúvida em primeira instância no cumprimento do decisum. ... (Continua)

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94 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Conflito positivo. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Vínculo empregatício. Existência ou não. Relação de prejudicialidade. Procedimento arbitral. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Execução fiscal. Fiscalização das relações do trabalho. Penalidade administrativa. CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo suscitante. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Liquidação de sentença revisional. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão da execução. Agravo interno não provido.

1 - A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/2015, art. 66.... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 105, I, «d, da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Continua)

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98 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Cumprimento de sentença. Súmula 59/STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (Súmula 59/STJ).... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.

1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. ... (Continua)

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