(DOC. VP 241.0260.5272.2872)

STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2 - Diretriz jurisprudencial do Plenário do STF fixada na decisão proferida no RE 590.409/RJ/STF, DJe de 29/10/2009. 3 - Cabe ao respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar conflitos de competência entre os Juízos de Direito dos Juizados Especiais, bem como as correspondentes Turmas Recursais, e os Ju�

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