(DOC. VP 241.0260.7574.9767)

STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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