Jurisprudência sobre
conflito possitivo

201 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar. Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar.

1 - In casu, foi instaurada Sindicância administrativa pelo Comando da Aeronáutica e Inquérito Policial para apurar a prática do delito previsto no CPM, art. 312 (falsidade ideológica), em razão de supostas incongruências em informações prestadas por militar pertencente ao efetivo da Base Aérea de Natal/RN, durante inspeção de saúde. Essa Sindicância e o Inquérito Policial Militar foram suspensos cautelarmente pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal - RN, nos autos de ação cível que buscava retirar do caderno investigativo documentos médicos em nome da autora, em razão do caráter sigiloso deles. ... (Continua)

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202 - STJ. Criminal. Conflito positivo de competência. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido.

«1. O conflito de competência é firmado no momento em que os juízos envolvidos se manifestam, positiva ou negativamente, pela competência para processar e julgar o feito, de modo, concomitantemente, a repelir ou atrair para si a jurisdição. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de incompetência do STJ para dirimir o presente conflito e produção de efeitos da coisa julgada. Insubsistência. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. ... (Continua)

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204 - TJRJ. Conflito positivo de competência. Ações em trâmite perante a 9ª Vara de Fazenda Pública e a 10ª Vara Cível que têm objetos diferentes e que, por consequência, podem ser decididas de formas distintas. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Presença do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da ação anulatória do ato administrativo que concedeu licença de obra que torna absoluta a competência da Vara Fazendária, a teor da Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015 (LODJ). Conflito Competência julgado improcedente.

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205 - STJ. Conflito positivo de competência. Agravo interno. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Hasta pública. Remessa dos valores para o juízo recuperacional. Competência do juízo da recuperação.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STJ. Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Lei 11.101/2005, art. 5º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 45.

1. A decisão liminar da justiça trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da par conditio creditorum. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e processual penal. Conflito de competência positivo. Suscitação pela advocacia-geral da União. Juízos suscitados. Órgãos fracionários do STJ. Sobreposição de competências. Ausência. Não conhecimento do incidente.identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso, deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal, designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso o AgRg no REsp 1.765.139/PR. ... (Continua)

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208 - STJ. Embargos de declaração. Conflito positivo de competência suscitado em face do juízo universal da falência e do juízo do trabalho. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou do sugerido erro de fato. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Embargos declaratórios opostos com o objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida, de maneira exaustiva, clara e fundamentada. Ausência de contradição, omissão, obscuridade, ou do sugerido erro de fato. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

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210 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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211 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum e eleitoral. Ação de conhecimento, posterior à diplomação dos eleitos, visando à posse de vereadores. Descumprimento da Lei orgânica municipal.

1 - O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 da CF/88, art. 14. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC, art. 535, ou ainda erro material no julgado.... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo.... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida. 1.segundo precedente desta corte superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência (agint no cc 201.412/sp, relator Ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em, DJE de). 19/11/2024 25/11/2024

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220 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e Justiça Estadual. Identidade de imputações quanto ao suscitante. Procedência. Competência da Justiça Federal estabelecida no julgamento da QO na APn Acórdão/STJ. Rediscussão descabida. Fundamento subsidiário. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Execução. Rejeição de exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Contrato de locação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Súmula 59/STJ. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Adesão a acordo de acionistas. Cláusula de não-competição. Extinção, no particular, sem julgamento de mérito da reclamação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Homicídio. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Homologação. Juízo Estadual. Possibilidade. Conexão. Crime de contrabando. Inocorrência. Competência do juízo de direito de brotas-sp.

1 - Caracteriza-se a conexão quando duas ou mais infrações estiverem interligadas por relação fática que aconselhe a reunião dos feitos, o que pode ensejar, no concurso entre jurisdições de diferentes categorias ou especialidades, a modificação da competência para a análise do caso, nos moldes da disciplina do art. 78 e, do CPP. ... (Continua)

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224 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento pendente de análise. Execução fiscal. Tutela de urgência. Suspensão. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal. ... (Continua)

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225 - STJ. Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951.

I - Trata-se de conflito positivo de competência, instaurado pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. sendo o Estado do Amazonas e a União posteriormente incluídos como interessados, no qual se alega a existência de ações ajuizadas nos Juízos estadual e federal com o mesmo objetivo: obtenção de oxigênio às unidades de saúde estaduais para o tratamento da excepcional situação pandêmica da COVID-19. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Veículos. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exceção.

1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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227 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 29/1/2024. Autos conclusos ao gabinete em 19/3/2024.... (Continua)

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228 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 17/4/2023. Autos conclusos ao gabinete em 2/8/2023.... (Continua)

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229 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa por juízo diverso. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... (Continua)

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231 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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232 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a Lei 8.069/1990, art. 147 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício;... (Continua)

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233 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 24/1/2023. Autos conclusos ao gabinete em 27/4/2023.... (Continua)

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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto diante das regras estabelecidas na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e na Lei 11.101/2005, art. 141, em se tratando de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial ou de falência, deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bens móveis. Alienação fiduciária. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

1 - Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. ... (Continua)

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236 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.

«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.... (Continua)

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237 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Juízo do trabalho. Execução trabalhista. Crédito executado. Acordo judicial homologado após o deferimento do pedido de recuperação. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista. Indeferimento do pedido liminar. Hipótese diversa da prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido.

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238 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Sociedade empresarial em recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da recuperanda. Sustação que se impõe. Liminar deferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ações de inexigibilidade do título e reclamatória trabalhista. Discussão sobre a ausência de relação jurídica, na primeira, e a invalidade da nota promissória para reembolso da multa de 40% do FGTS, na segunda. Ilegitimidade ativa da suscitante. Inexistência de conexão.

I - As ações na Justiça comum e Obreira possuem como elemento comum apenas o primeiro agravado, empregado que aciona a suscitante para o recebimento de verbas trabalhistas, inclusive a declaração de nulidade de nota promissória emitida em favor desta, para devolução da multa de 40% do FGTS, que foi protestada, segundo alega, por seu diretor, como pessoa física.... (Continua)

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242 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre valores da empresa em soerguimento. Alcance da competência do juízo universal. Valores potencialmente concursais. Essencialidade presumida. Regime de cooperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do interessado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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245 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Inexistência de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgar a demanda. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum da Presidência do STJ que, em razão da inexistência de decisões que caracterizem o alegado conflito, não conheceu do presente Conflito de Competência e julgou prejudicada a medida liminar pleiteada. ... (Continua)

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247 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião. A controvérsia reside na definição do juízo competente, considerando-se a alegação de propriedade do imóvel pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Veículos. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Essencialidade para as atividades produtivas. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exceção.

1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º, da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bens móveis não incluídos no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução fiscal não estão incluídos no plano de superação da crise econômico-financeira. ... (Continua)

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250 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... (Continua)

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