(DOC. VP 230.7030.9156.7959)

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2 - Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3 - Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação j

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