(DOC. VP 210.7020.6816.2354)

STJ. processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e aquele que processa execução individual, objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais» (CC 108.141/SP, Rel

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