(DOC. VP 220.3231.1169.8206)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel não incluído no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que o bem objeto de penhora na execução fiscal não está incluído no plano de superação da crise econômico-financeira. 2 - Trata-se, por conseguinte, de bem da empresa recuperanda, ré na execução fiscal, que não se submete ao regime previsto na Lei 11.101/2005. Incidência da Súmula 480/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote