Jurisprudência sobre
avisos de recebimento ar

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 709,78, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que diferiu análise de pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para depois da citação, e determinou expedição de carta de citação à empresa executada no endereço de sua sede - Alegação de cabimento de arresto executivo - Citação infrutífera da executada por carta com aviso de recebimento-AR no endereço de sócia que não supre a necessidade de prévio ato de citação da executada em seu endereço perante a RFB e JUCESP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, EIS QUE NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ELA. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU, PRELIMINARMENTE, O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, MANIFESTOU-SE, EM PRESTÍGIO À DECISÃO ATACADA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRELIMINAR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POR OUTRO LADO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, PELA MESMA PESSOA, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO O RÉU, EM SEGUIDA, APRESENTADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE DESTINA À ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO EXCIPIENTE DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCIPIENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO MAIS RESIDE NO IMÓVEL EM COMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA MUDANÇA DE ENDEREÇO OU ATÉ MESMO QUE REFERIDO IMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NO ENTANTO, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Querela nullitatis. Pretensão de anulação de sentença proferida nos Autos 1008060-89.2021.8.26.0007. Nulidade da citação. Autora que comprova que não mais residia no endereço para o qual foi enviado o aviso de recebimento (art. 373, I do CPC). AR recebido por terceiro, cuja presunção de veracidade é relativa. Citação inválida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Irresignação do impugnante - Alegação de nulidade da citação na ação de origem - Insubsistência - Citação por carta regular, conforme AR acostado aos autos principais - Assinatura constante em aviso de recebimento, sem qualquer ressalva pelo recebedor - Alegação de excesso de execução - Ausência de impugnação específica ao valor exequendo - Impugnante que deixou de indicar valor que entende devido, o que enseja a rejeição liminar do pedido, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão interlocutória que determinou a comprovação da entrega da notificação extrajudicial ao réu, através da juntada do respectivo AR. Informação no site dos correios (rastreamento) com aviso de «carteiro não atendido". Ainda que se possa dispensar a juntada do AR aos autos, deve o agravante comprovar que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, o que não se observa na hipótese. Ausência do endereço do devedor nos documentos juntados pela agravante, não sendo possível afirmar se o AR foi enviado para o endereço informado no contrato. Mora da devedora não comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Em que pese o STJ, no Tema Repetitivo 1132, ter decidido, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, não se pode afirmar se a notificação foi realmente entregue no endereço informado pelo devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

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257 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Pedido julgado procedente. Insurgência da ré. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Determinação para exequente enviar cartas com Aviso de Recebimento (AR), a fim de comprovar se parte executada reside no endereço informado, diante da notícia de endereços diversos, com objetivo de evitar diligências inúteis e protelatórias - Reiteração do pedido, requerendo a citação pelo correio nos endereços indicados - Magistrado que se reportou à decisão anteriormente proferida - Despacho de mero expediente, sem cunho decisório - Aplicação dos arts. 203, 1.001 e 1.015, todos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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259 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alega a Embargante contradição e omissão no Acórdão pugnando pela reanálise da nulidade de citação da recorrente, tendo em vista que o Aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho a lide e não por funcionário do condomínio edilício, haja vista ausência de observação de tal condição no AR, fl. 44- Inocorrência de vícios no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação «não procurado". ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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262 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra decisão que determinou a comprovação da mora da parte requerida. Notificação enviada ao endereço do devedor. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou devolvido ao remetente com a anotação de «não existe o número". Irrelevância. Quebra do dever de informação. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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264 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Interposição - Contagem de prazo - AR (aviso de recebimento) - Exclusão do dia de sua juntada e inclusão da data de seu vencimento - Necessidade - Intempestividade não verificada - Preliminar rejeitada - Recurso improvido.... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS Variável e Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade e indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - NULIDADE DE CITAÇÃO - Citação efetivada mediante recebimento do «AR no endereço indicado pela Fazenda e recebido por pessoa identificada como próprio executado - LEF, arts. 8º, I, II e 12, § 3º - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de remuneração encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Decisão reformada, nessa parte - - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... (Continua)

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267 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto « a citação inicial, assim como as notificações posteriores, constam como entregues ao destinatário (ID. 300dffc, ID. c8b5195, ID. 35027f2 e 5b93a64), sendo que apenas a última, referente à intimação da penhora, retornou com a seguinte informação: «Objeto não entregue - cliente mudou-se". Registrou que « a notificação inicial, quando encaminhada diretamente às partes, observará o serviço e-Carta Registrado (entrega rastreada e sem aviso de recebimento), conforme procedimento adotado pela primeira instância, inexistindo justa motivação para que fosse efetuada a renovação da comunicação mediante e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), conforme disposição do art. 3º, considerando que a parte sequer atualizou seu endereço junto à Receita Federal e Junta Comercia l". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município que envie «cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados, tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos - Admissibilidade do pedido do Município/exequente - Princípio da celeridade processual - Não há óbice para o deferimento - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «insuficiente". ... (Continua)

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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR «NÃO PROCURADO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Dec-Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «não procurado". ... (Continua)

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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR «NÃO PROCURADO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «não procurado". ... (Continua)

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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente, após três tentativas de entrega em dias diferentes. ... (Continua)

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273 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação/reconvenção. Aviso de recebimento juntado em 14.09.2024 (sábado). Dia não útil para efeitos forenses. Dicção do CPC, art. 216. Liberação do AR nos autos que deve ser protraída para o primeiro dia útil seguinte (16.09.2024, segunda-feira), com início da contagem do prazo de defesa em 17.09.2024 (terça-feira). Interpretação conjunta dos arts. 212, 219, 224, caput e 231, I, do CPC. Precedentes desta Corte e Câmara. Tempestiva a contestação apresentada em 08.10.2024 (terça-feira), termo final do lapso quinzenal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA EXECUTADA.INCONFORMISMO.INSUBSISTÊNCIA

Alega a agravante a nulidade da citação por ter sido feita via postal, em afronta ao disposto no CPC, art. 829, § 1º, assim como não ser cabível a penhora de semijóias, então objeto de sua atividade comercial. ... (Continua)

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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente, após três tentativas de entrega em dias diferentes. ... (Continua)

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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente, após três tentativas de entrega em dias diferentes. ... (Continua)

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277 - TJSP. PROCESSO -

Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - A intimação por carta deve observar as mesmas formalidades da citação postal, sendo certo que na citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não se exige prova que a pessoa física que firmou o «AR - Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do CPC/2015, art. 248, por aplicação da teoria da aparência - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do CPC/2015, art. 485, § 1º, conforme demonstra o «AR - Aviso de Recebimento juntado aos autos. ... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Constata-se que o Juízo a quo observou o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo «não procurado". Tentativa de entrega provada pela rubrica do entregador no AR. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo e no qual possa ser localizado, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. ... (Continua)

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280 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao ônus da prova, Súmula 16/TST e Resolução Administrativa 02/2008, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE . Hipótese em que o TRT acolheu a preliminar de nulidade da citação, sob o fundamento de que o envio de notificação inicial sem aviso de recebimento dificulta sobremodo a prova do reclamado quanto à ausência de citação, pois não se tem como verificar quem de fato recebeu a mencionada notificação. Incontroverso nos autos que a notificação inicial fora remetida por via postal, constando na certidão a informação de que, segundo consulta ao site dos Correios, o referido documento foi entregue no dia 29/06/2018. Nos termos dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. Registre-se ainda que a Súmula 16/TST dispõe que presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário. Assim, o envio de notificação inicial desacompanhada de aviso de recebimento - AR não implica a nulidade do ato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob fundamento da ausência da comprovação da mora do devedor. Notificação enviada ao endereço do fiduciante. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou ao remetente com a anotação «não existe o número". Irrelevância. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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282 - TJSP. EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em cláusula de alienação fiduciária. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Devedora fiduciante que alega abusividade da cláusula contratual que não especificou a taxa de capitalização diária de juros e irregularidade na constituição em mora, dada a incorreção do número do contrato que constou na notificação, bem como por não ter recebido o documento, conforme mostra o Aviso de Recebimento que retornou indicando «mudou-se . Não acolhimento. Relação jurídica subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço da devedora fiduciante. Aviso de Recebimento (AR) que indicou a mudança de endereço. Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Irrelevância da indicação incorreto do número do contrato na notificação. Documento que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para que o autor pudesse reconhecer a dívida. Dever de informação não violado. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE.

O Decreto 2.181/1997, art. 42, §º, I e II, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, prevê que a notificação expedida pela autoridade competente ao infrator será feita pessoalmente, por seu mandatário ou por seu preposto, ou por carta registrada ao infrator, ao seu mandatário ou ao seu preposto, com Aviso de Recebimento - AR. No entanto, no caso concreto, a notificação ocorreu via SEDEX, tendo o PROCON se valido do código de rastreamento fornecido pelos Correios e da informação de que o documento foi entregue para certificar o decurso do prazo sem que ele tenha se manifestado. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ... (Continua)

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287 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial válida. Desnecessidade de assinatura da parte devedora. Não se exige que o cartório seja da mesma jurisdição territorial do destinatário. Recurso não provido.

«1. A notificação extrajudicial fora remetida ao apelado no endereço por ele indicado, constando Aviso de Recebimento (AR), informado a efetiva entrega. ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Responsabilidade pela comunicação prévia pertence ao mantenedor das informações (Súmula 359 do C. STJ). Validade da comunicação remetida por e-mail ou SMS ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Dispensável, ainda, o aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Precedentes da Corte Superior. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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289 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA E HONORÁRIOS. CPC/2015, art. 523, § 2º. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE.

1. Data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) e do depósito parcial do valor devido. Correção de erro material.  ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão que aplicou a penalidade de multa e declarou a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos - Decisório merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - A análise dos documentos indica, aparentemente, que a intimação da empresa não se limitou ao Aviso de Recebimento (AR) enviado ao endereço do contrato, mas também foi realizada por outros meios, incluindo a publicação de um edital - Há necessidade de instauração do contraditório para verificar eventual falha na citação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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291 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Réu citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro. Não apresentou contestação. Sentença de revelia. Irresignação da parte ré. Pedido de gratuidade concedido. Preliminar de nulidade de citação. Ilegitimidade ativa. Não acolhidas, fusão da empresa autora e citação assinada por funcionário do condomínio. Não se desincumbiu - nem mesmo e sede recursal- o réu- de provar não mais residir no local ou ser o subscritor do AR estranho ao quadro de funcionários. Necessidade de apuração da culpa em colisão traseira. Não caracterizados. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais... (Continua)

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295 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 59/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral que deve ser reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«Tema 59/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Tese jurídica fixada - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
«O dever fixado no § 2º do CDC, art. 43, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR).»
Delimitação do Julgado: - «Questões referentes: i) à legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) à obrigação de envio das correspondências, independentemente da veracidade do débito inscrito; já foram objeto do Recurso Especial em matéria repetitiva 1061134. No que concerne às questões relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de prévia comunicação; ou (iv) à descaracterização do dano moral nas hipóteses de múltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em matéria repetitiva 1062336. Nenhum desses temas, portanto, será abrangido por este julgamento.»
Súmula Originada do Tema: - Súmula 404/STJ.» ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Discussão acerca da necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Questão atrelada ao reexame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.

Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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300 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... (Continua)

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