(DOC. VP 731.1242.7741.7377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS Variável e Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade e indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - NULIDADE DE CITAÇÃO - Citação efetivada mediante recebimento do «AR» no endereço indicado pela Fazenda e recebido por pessoa identificada como próprio executado - LEF, arts. 8º, I, II e 12, § 3º - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FI

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