Jurisprudência sobre
avisos de recebimento ar

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação de envio. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. ... (Continua)

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302 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou que o carteiro verifique qual, dentre várias pessoas, detém poderes para assinar o AR, o que provocaria atraso considerável na efetivação da citação/intimação.... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por consumidor que teve seu nome negativado, sem a devida notificação prévia nos moldes na forma do art. 43, § 2º do CDC. O endereço foi informado pelo próprio credor. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Inscrição cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade.

«1. A notificação prévia de que trata o CDC, CDC, art. 43, § 2º como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento pelo devedor por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Verificar a comprovação do recebimento é vetado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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305 - TJSP. Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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306 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação «não existe o número". ... (Continua)

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307 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... (Continua)

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308 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade da citação. Inexistência.

«O parágrafo único do CLT, art. 774 prevê que «tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Diante disso, a devolução do aviso de recebimento referente à citação postal, devidamente assinado, gera presunção de validade do ato. Não tendo a reclamada comprovado as alegações de que não mais estava localizada no respectivo endereço e de que a pessoa que assinou o AR não fazia parte do seu quadro de empregados, não há que se falar em nulidade da notificação inicial.... (Continua)

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309 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69) . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Recurso a buscar a reforma da decisão sob a alegação de não comprovação da mora em virtude de o AR conter a informação ¿endereço insuficiente, falta o número da casa (vila)¿. ... (Continua)

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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO.

Decisão (index 126424596) que indeferiu o requerimento de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento e danos morais, com tutela de urgência - Confirmada liminar. Sentença de improcedência quanto ao dano moral - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput, e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ - Dano moral - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que, dentre outras providências, deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da executada. Pretensão que não comporta acolhida. Intimação na pessoa da advogada constituída nos autos (fl. 23, no incidente), nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC - CPC, bem como enviada carta/AR, no endereço constante na Junta Comercial de São Paulo, cujo Aviso de Recebimento retornou negativo por motivo de «recusa (fls. 24/25, na origem). Ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos. Validade da intimação. Inteligência dos arts. 513, §3º c/c 274, parágrafo único, do CPC - CPC. Penhora fixada em 10% do faturamento líquido, sem prejuízo de nova avaliação, a fim de não viabilizar a atividade econômica. Possibilidade. Exegese dos arts. 835, X e 866, «caput e §1º, ambos do CPC. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Suspensão do direito de conduzir por 12 (doze) meses - Alegação de que houve interposição de recurso destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sem que tenha sido apreciado - Pleito julgado improcedente - Sentença enfatizou a impossibilidade de comprovação fática por meio de prova pré-constituída - Insurgência - Cabimento - Impetrante demonstrou que encaminhou seu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), comprovando a entrega do objeto ao DETRAN com o Aviso de Recebimento (AR) - DETRAN não comprovou seu devido andamento interno, com a abertura do conteúdo e submissão à JARI - Anulação do processo administrativo a fim de que o conteúdo da correspondência seja analisado. Alternativamente, a reabertura do prazo para interposição de novo recurso junto à JARI - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome do credor-autor - Insurgência do réu -  Alegação de que não configurada a mora, sob o argumento de que «não se pode verificar com certeza se sua entrega foi efetuada no destino, nem pela unidade dos correios de destino, e que não há carimbo visível da unidade responsável pela entrega da carta, nem do nome de quem a recebeu no destino - Não acolhimento - Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado no contrato de financiamento, recebida sem ressalvas, pela pessoa a quem fora entregue, sendo o que basta para a configuração da mora - Notificação extrajudicial enviada que é instrumento hábil para comprovação da mora - Tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária. Busca e apreensão - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante demonstrada e por ela expressamente reconhecida - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes ou de pagamento do débito apresentado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pelo requerido no contrato via carta com aviso de recebimento - Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição em mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros) - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Precedentes - Impugnação à assinatura constante no AR, outrossim, que não obsta a procedência da demanda - Mora comprovada para os efeitos da concessão da liminar de busca e apreensão - Purgação da mora que pressupõe o pagamento da integralidade do contrato (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar de apreensão, o que não ocorreu na hipótese - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade concedida... (Continua)

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E ASSINADA PELO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 55 DO TJ/RJ. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Pretensão do agravante em reformar a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem, em razão de inadimplência em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA EMPRESA RÉ E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. SUSTENTA QUE NÃO PÔDE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS, POR NÃO TER RECEBIDO A CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), A QUAL TERIA SIDO ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, DESCONHECENDO A ASSINATURA DO RECIBO. REQUER QUE A SENTENÇA SEJA JULGADA NULA, OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, AFIRMANDO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUA CULPA E O DANO. POIS BEM, A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA VIA POSTAL, COMO NO CASO EM TELA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 248. PRESUME-SE VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA FOR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA, SEM RESSALVAS, POR TERCEIROS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DESSA TEORIA ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS, TENDO EM VISTA QUE O ATO CITATÓRIO FOI ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, E FOI RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANTO A NÃO POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DA CITAÇÃO É FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE ALEGANDO DESCONHECER A PESSOA QUE ASSINOU O RECEBIMENTO. ADEMAIS, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE A PARTE RÉ, APÓS PASSAR TODO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SE MANIFESTAR, INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL, O QUE MILITA EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO INDICA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMO BEM CONSIDEROU A MAGISTRADA A QUO, A AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS EM QUE SE ENCONTRAVA REPRESENTADA POR ADVOGADA DA EMPRESA RÉ, CUJOS SERVIÇOS CONTRATOU COM A FINALIDADE DE REQUERER PENSÃO POR MORTE. NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVA-SE QUE O BENEFÍCIO DA AUTORA FORA NEGADO POR FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA PELA RÉ. ATO CONTÍNUO, A AUTORA FICOU SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MESES, O QUAL SOMENTE RESTOU DEFERIDO EM UM SEGUNDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI COMPROVADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO/JURÍDICO PARA O QUAL FOI CONTRATADA, RESTANDO CONFIGURADOS O DANO, A CONDUTA LESIVA, A SUA CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE. TAL DANO CONFIGUROU-SE TANTO PATRIMONIALMENTE, ANTE O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO POR MESES, COMO EXTRAPATRIMONIALMENTE (DANO MORAL IN RE IPSA), FRENTE À INSEGURANÇA E O SOFRIMENTO CERTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, QUE, POR CULPA DA RÉ, FICOU UM PERÍODO SEM RECEBER VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. SALIENTA-SE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, REVELA-SE EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (VALOR MENSAL DE R$ 2.780,53 PELO PERÍODO DE 11/03/2022 A 16/11/2022), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO RECEBIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 43/STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, DEVENDO INCIDIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO TJRJ (IPCA), EM CONSONÂNCIA AO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, TENDO COMO BASE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVEM IGUALMENTE OBSERVAR A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A

agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescricional. Sem razão à agravante nesse ponto. O contrato em tela foi firmado pelas partes através de instrumento particular, atraindo, assim, a incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional para que o credor, ora agravado, possa perseguir seu crédito inicia-se no dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO: Também alega a recorrente a nulidade da citação na fase de conhecimento da ação monitória, tendo em vista que somente teria tido conhecimento da ação quando houve o bloqueio do seu salário em 18/04/2023, posto que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, logo não teria sido regularmente citada, não podendo ser aplicado os efeitos da revelia. Acrescenta que o Aviso de Recebimento assinado na data de 09/09/2020 não poderia ser da agravante ré, posto que residente em outro endereço desde 01/06/2018, conforme contrato de locação que anexou. O magistrado a quo consignou que: «... Somente se cogita de nulidade da intimação postal se for recebida por terceiro alheio aos autos e desconhecido, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, pois, comprova o exequente a existência de parentesco entre o terceiro recebedor do AR (mãe do executado) e o executado. Alegação de nulidade do ato deve ser rejeitada... Compulsando os autos principais, verifica-se às fls. 347 o aviso de recebimento. Após a certidão de fls. 348, no sentido de que não houve manifestação da parte autora, foi proferida sentença na ação monitória às fls. 351/352 para constituir de pleno direito, o título executivo judicial. Todavia, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. Conclui-se, assim, que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão (reconhecendo a validade da citação e julgando procedente a ação) que se pretende reformar foi proferida em desconformidade com o entendimento adotado pelo STJ com relação à citação de ré pessoa física, razão pela qual, merece provimento o presente recurso. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja decretada a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento, e consequentemente, todos os atos processuais posteriores, devendo a ação monitória ter prosseguimento para cumprimento dos CPC, art. 701 e CPC art. 702.... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular multa aplicada pelo Município de São Bernardo do Campo, em razão de fornecimento de refeições supostamente impróprias para consumo. A apelante alega ausência de notificação adequada no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Envio de correspondência eletrônica. E-Mail. Meio idôneo. Irregularidade afastada. Recurso especial provido. 1.cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).

2 - A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida.... (Continua)

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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Preliminar de cerceamento da defesa afastada, pois a prova postulada é desnecessária para a resolução da lide. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação postal de empresa brasileira com endereço no brasil. Revelia verificada no processo estrangeiro. Nulidade. Necessidade de citação por carta rogatória e de concessão de exequatur. Soberania nacional. Precedentes.

1 - A prática no Brasil de atos determinados por autoridades judiciárias estrangeiras se dá mediante carta rogatória, após a concessão de exequatur pela Presidência ou pela CORTE ESPECIAL do STJ (arts. 1º, I, 105, I, «i, da CF, 216-O, 216-T do RISTJ).... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição intempestiva. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem assentou seu convencimento para negar seguimento ao agravo interno em agravo de instrumento com base no seguinte fundamento: foi juntado aos autos o aviso de recebimento - AR da intimação acerca da decisão concessiva da tutela antecipatória e, de tal juntada, começou a correr o prazo para a interposição de recurso, sendo que a irresignação do Estado foi interposta tardiamente. ... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Prévia comunicação, prevista no art. 43, §2º do CDC, que é incumbência do serviço de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Obrigação das rés em informar previamente o devedor ao inscrever seu nome nos cadastros de maus pagadores. Documentos carreados pela corré Serasa que informam as datas da ocorrência, da inclusão, assim como a data disponível. Comprovação do cumprimento, por parte da corré Serasa, do quanto disposto no art. 43, §2º, do CDC. Conforme enunciado da Súmula 404/STJ: «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Satisfação da exigência legal, bem como do enunciado da Súmula 359, do C. STJ, bem demonstrada. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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327 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, IV E 485, I E IV, DO CPC. PROVIMENTO.

Apelação cível. Sentença (indexador 103555191) que indeferiu a petição inicial, com lastro nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. ... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.

É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Prévia comunicação, prevista no art. 43, §2º do CDC, que é incumbência do serviço de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Obrigação da ré em informar previamente o devedor ao inscrever seu nome nos cadastros de maus pagadores. Documentos carreados pela corré Serasa que informam as datas da ocorrência, da inclusão, assim como a data disponível. Comprovação do cumprimento, por parte da ré, do quanto disposto no art. 43, §2º, do CDC. Conforme enunciado da Súmula 404/STJ: «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Satisfação da exigência legal, bem como do enunciado da Súmula 359, do C. STJ, bem demonstrada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 395 E 404, AMBAS DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE ENVIO POR SMS E E-MAIL. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

CONFORME ESTABELECIDO NA SÚMULA 404/STJ, É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. ... (Continua)

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005, 2006, 2007

e 2008. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. Inicialmente, cumpre destacar que a questão quanto a ausência de CDA não foi arguida na exceção de pré-executividade acostada no index. 159-171, todavia, não houve pronunciamento acerca do tema, sendo possível a sua análise nessa fase recursal eis que, quanto ao tema não há preclusão, porquanto matéria de ordem pública. De acordo com o entendimento do C. STJ:¿mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional¿ (Rcl 43.634/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 24/5/2023.). Dessa forma, passo à análise da mencionada alegação para afastá-la, uma vez que a CDA possui todos os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Do mesmo modo, afasto a alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do Cálculo do Débito. In casu, verifico que o exequente juntou aos autos, no index. 3, a Certidão de Dívida Ativa. Na mencionada certidão, foram preenchidos todos os requisitos legais a que fazem alusão os parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, art. 2º e o CTN, art. 202. Assim, não se sustenta a alegação do excipiente da existência de vícios na CDA, bastando uma simples leitura da referida peça. Assim, verifica-se que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade a que faz alusão a Lei 6830/80, art. 3º, não foi ilidida. Conclui-se, portanto, pela idoneidade do título executivo apresentado. Por fim, nos termos da Súmula 559/STJ, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). No que se refere a nulidade da citação em razão de ausência de juntada do AR, há na árvore processual do feito (index. 5) o movimento de juntada de AR positivo, constando que a citação ocorrera em 20/06/2015, vejamos: Entretanto, o Aviso de recebimento não foi efetivamente juntado aos autos. Não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. Nesse sentido, a Súmula 429/STJ: ¿A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento¿. No entanto, ao oferecer a exceção de pré-executividade no index 54, ocorreu o comparecimento espontâneo do devedor no curso da Execução Fiscal, fato que supre a nulidade de citação alegada, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Destarte, ao oferecer exceção de pré executividade, o executado sanou a nulidade da citação por ausência de juntada do AR e, por consequência, a nulidade da penhora realizada pelo Juízo de origem. A validade do comparecimento espontâneo, previsto no art. 214, § 1º, do antigo CPC, decorre da aplicação do princípio da instrumentalidade, que norteia toda a teoria da nulidade no direito brasileiro. Por fim, no que tange a alegação de prescrição intercorrente, registro que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Dentro dessa sistemática, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu que os efeitos da interrupção da prescrição, no caso de créditos tributários, devem retroagir à data da propositura da ação. No contexto dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 07/04/2015 e o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu no mesmo dia, conforme se observa do despacho acostado no index. 4. Assim, houve retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, não assistindo razão à agravante no que tange a alegação de prescrição intercorrente. No entanto, no caso dos autos, esses pressupostos não estão presentes, não sendo possível verificar eventual desídia da Fazenda Pública na condução do feito. Atenta análise das peças que ornam os autos revela que a paralisação do feito decorreu de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. Análise do agravo interno prejudicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. IRRESISIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Trata-se de embargos à execução fiscal com objetivo de obtenção do cancelamento da multa imposta pelo PROCON/RJ, em virtude da ausência de notificação no processo administrativo, violando o direito de defesa. ... (Continua)

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333 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... (Continua)

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334 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... (Continua)

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335 - STJ. agravo interno em agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação válida. Não comprovação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - «O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio (SEmenda Constitucional 1.102/AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.4.2010, DJe 12.5.2010). ... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu o agravo regimental por intempestividade. Irresignação da embargante/executada.

«1. Existência de omissão no julgado. Mediante o atento exame do Aviso de Recebimento (AR), verifica-se existir comprovação de que o Tribunal de origem recebeu as peças originais do agravo (CPC, art. 544, de 1973) dentro do quinquídio legal (12/03/2012). ... (Continua)

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337 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO INCOMPLETO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A VINDA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, não reconheceu ter sido demonstrada a constituição em mora do devedor, por deficiência do endereço do AR. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DETRAN. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL.

Alegação de ausência de interesse de agir, (a) pois não demonstrada a expedição de notificação premonitória válida, (b) bem como não comprovado que o subscritor do aviso de recebimento teria poderes para representar o DETRAN. Insubsistência. A notificação para desocupação do imóvel, por aviso de recebimento ou equivalente, independe de autorização contratual para ser reputada como válida. O disposto na Lei 8.245/90, art. 58, IV é aplicável apenas em se tratando de atos judiciais, não alcançando as tratativas na esfera extrajudicial. Ainda que a notificação premonitória não tivesse adotado forma contratual ou legalmente prevista, ou mesmo que tivesse sido recebida por quem não tem poderes de representação da autarquia, a simples «citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (CPC/2015, art. 240, caput). Jurisprudência deste sodalício que é no sentido da dispensa de qualquer forma solene quanto à comunicação do ato extrajudicial, sendo suprida, inclusive, pela posterior citação na via judicial. Precedentes. Consta dos autos o telegrama contendo a notificação premonitória, com informação de que foi recebido no endereço do DETRAN. Apelante que defende a ausência de poderes do subscritor do aviso de recebimento, bem como ausência de fundamentação adequada para aplicação da teoria da aparência. Sentença adequadamente fundamentada no sentido de que deve prevalecer na hipótese «a teoria do servidor de fato, no que toca ao recebimento de AR por pessoa jurídica, sobrelevando-se «insustentável a tese da defesa, a uma por naturalmente possui estrutura para recebimento de correspondências, estrutura esta que se não existe, deveria existir, e caso exista, não se prestou à utilidade prevista, que é encaminhar toda a documentação recebida e, a duas, «reforça a fragilidade do argumento, a absoluta ciência pelo réu da renovação do contrato por de 2015 a 2017, com a PUBLICAÇÃO NO DO o fim da locação em 28/12/2018". Como já adiantando, dispensa-se, na hipótese, qualquer solenidade para validade da notificação premonitória. Sobremais, é possível o suprimento de eventual defeito pela citação regular nesta via judicial, que, de fato, foi realizada na pessoa do representante legal da autarquia requerida, conforme índices 000042 a 000051. Defende a autarquia apelante que ela tem direito de renovação forçada do contrato de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 51. Não obstante, da simples leitura do dispositivo legal constata-se a ausência do direito de renovação. A uma, porque findo o prazo do contrato, em 24.12.2018 - e inexistindo notícia de nova pactuação -, o instrumento negocial transmutou-se em termo a prazo indeterminado, consubstanciando óbice à renovação, na esteira da literalidade da Lei, art. 51, I locatícia; a duas, porque decaiu-lhe o direito de renovação, ante a ausência de notícia de que fora proposta tempestivamente a ação de que trata o § 5º do dispositivo acima apontado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Intimação de decisão do conselho de recursos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem assim consignou (fls. 761-762, e/STJ): «A propósito, no verso do mencionado expediente, consta certidão firmada por servidor (agente administrativo) do encaminhamento à empresa, em 10 de junho de 1997, do recebimento do aviso de recebimento (AR datado de 10 de julho de 1997), bem como informação, sob fé de ofício, de que o referido AR foi recebido pela empresa executada em 20 de junho de 1997.Diante deste contexto, tem-se por fragilizada a tese de nulidade do processo administrativo por ausência de comunicação formal ao contribuinte, ora recorrente, haja vista a evidência contrária que repousa na certidão expedida pelo servidor público, no ofício por ele firmado e que consta do processo administrativo, devidamente identificado, ato que ostenta de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário, ônus que a parte agravante não se desincumbiu de superar.. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

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340 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL, VIA POSTAL. INÉRCIA. SÚMULA 166/TJRJ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação revisional de débito, cumulada com compensatória, na qual o Autor reclamou de apontamento de seu nome em razão de dívida desconhecida. ... (Continua)

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341 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)

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342 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do «AR pelo Correio com a informação «não procurado". Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e da Súmula 72/STJ. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Extinção bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão à reativação de plano individual rescindido pelo inadimplemento de uma mensalidade por mais de 60 (sessenta dias) - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Alegação de que não foi devidamente notificada, pagou os meses subsequentes e quitou posteriormente a mensalidade em atraso - Parcial acolhimento - Notificação com o aviso de recebimento (AR) subscrito por terceiro - Insuficiência - Ausência de notificação válida a teor do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Súmula 94 deste Egrégio Sodalício - Mensalidades dos dois meses subsequentes que foram pagas pela autora - Contraprestação em atraso quitada posteriormente - Restabelecimento do plano que é devido - Danos morais - Não caracterização - Cirurgia agendada que não era de urgência nem emergência - Ausência de comprovação da ocorrência de abalo psíquico, agravamento da condição de dor ou do quadro de saúde em virtude da rescisão contratual e da consequente recusa de autorização para a internação - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. I.

O colendo STJ (STJ) assentou, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Resp 1.349.453/MS), que a propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração do prévio requerimento administrativo. Para tanto, basta a juntada aos autos da cópia da notificação e do aviso de recebimento (AR), subscrito por preposto da empresa, independentemente da notificação ter sido assinada pelo consumidor ou pelo advogado que o representa em juízo, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outro documento. II. Não demonstrado que a efetiva notificação da instituição financeira, não há que se falar em prosseguimento da demanda.... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, em razão do retorno do aviso de recebimento (AR) com a anotação «mudou-se, além de alegar abusividade na capitalização de juros e demais encargos contratuais. ... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - E-MAIL - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. É inadequada a notificação realizada por e-mail, via que não permite comprovar a entrega e o acesso à informação pelo consumidor. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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