(DOC. VP 634.7643.5032.3380) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 395 E 404, AMBAS DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE ENVIO POR SMS E E-MAIL. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

CONFORME ESTABELECIDO NA SÚMULA 404/STJ, É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. NO CASO, HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, VIA SMS E E-MAIL. O NÚMERO DE TELEFONE DO DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO, ASSIM COMO O E-MAIL, FORAM FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. PORTANTO, MOSTRA-SE REGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADAS

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