(DOC. VP 230.7060.8478.2876)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Intimação de decisão do conselho de recursos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem assim consignou (fls. 761-762, e/STJ): «A propósito, no verso do mencionado expediente, consta certidão firmada por servidor (agente administrativo) do encaminhamento à empresa, em 10 de junho de 1997, do recebimento do aviso de recebimento (AR datado de 10 de julho de 1997), bem como informação, sob fé de ofício, de que o referido AR foi recebido pela empresa executada em 20 de junho de 1997.Diante deste contexto, tem-se por fragilizada a tese de nulidade do pro

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