Jurisprudência sobre
violacao de dispositivo de lei
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201 - TST. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos moral e material. Responsabilidade civil.
«As alegações da reclamada são contrárias às assertivas da decisão regional. Desse modo, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Reconsideração. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de lei. Demonstração. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Confissão de dívida. Inventariante. Autorização judicial. Substituição dos devedores. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a decisão da Presidência do... ()
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203 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Fgts. Depósitos. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto trazido a colação é oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 desta SBDI-I. ... ()
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204 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST . O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353/TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, situação verificada no caso dos autos em que no acórdão recorrido não se vislumbrou a possibilidade de processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, violação de dispositivo de lei nem contrariedade à súmula deste Tribunal, quanto ao tema relacionado ao direito de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353/TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
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205 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação semestral. Natureza jurídica. Integração. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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206 - TST. Domingos e feriados. Pagamento em dobro. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista não ultrapassa o conhecimento, nesse tema, pois está desfundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que a empresa não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, bem como não colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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207 - TST. Horas extras. Supressão do intervalo intrajornada e inobservância da hora ficta noturna.
«O recurso de revista não ultrapassa o conhecimento, nesse tema, pois está desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que as recorrentes não indicam violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, bem como não colacionam arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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208 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA QUANTIFICAR O GRAU DE LIMITAÇÃO DO LABOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 03/10/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo de lei, de contrariedade a súmula desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do CLT, art. 896. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido .
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Honorários assistenciais de defensor dativo. Responsabilidade do estado de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.
«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... ()
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211 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação clara e particularizada da violação de dispositivo de Lei. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, inclusive em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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213 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«O recurso não comporta conhecimento quanto ao tema, porquanto desprovido de fundamentação. Com efeito, o recorrente não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência deste Eg. Tribunal, tampouco colacionou jurisprudência para embasar o pleito de revisão, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, CLT, art. 896, alíneas «a e «c (Lei 9756/98) . Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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214 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Desse modo, é inviável o exame da violação de dispositivo de lei (CLT, art. 852-D, porquanto não se enquadra na hipótese acima descrita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. CTN, art. 97. Princípio constitucional da legalidade tributária. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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217 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
«O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto não indicada violação de dispositivo de lei, contrariedade ou divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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218 - TST. Dano moral. Matéria fática. Não conhecimento.
«A matéria não foi decidida com base na regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 333, Ie 818, mas com suporte nos efeitos da revelia, em que se consideram verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao pretendido direito ao pagamento de compensação por danos morais. Em vista disso, não há como reconhecer ofensa aos dispositivos afrontados. No que diz respeito ao quantum compensatório, o recurso de revista também não prospera, porquanto não indicado, no particular, violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicada divergência jurisprudencial. ... ()
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219 - TST. Adicional noturno. Recurso de revista desfunda mentado.
«O recurso de revista não merece ser conhecido, pois está desfunda mentado, visto que o reclamante, no tema, não aponta divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, como exige A CLT, art. 896. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos públicos de enfermeiro. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 8.112/1990, art. 10. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de Lei, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... ()
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221 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a colação são provenientes de Tribunais Regionais do Trabalho - fonte não autorizada pelo CLT, art. 894, II. 3. Embargos de que não se conhece.... ()
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222 - TST. Recurso de revista. Critério de abatimento. Verbas já pagas. Horas extras.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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223 - STJ. AGravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Caso de urgência/emergência. Recusa. Doença preexistente. Cobertura parcial temporária. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Danos morais. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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224 - TST. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação de violação ou de divergência jurisprudencial. CLT, art. 896. Recurso desfundamentado.
«Reputa-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte não indica violação de dispositivo de lei ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e, sequer colaciona julgados para o confronto de teses. Óbice do CLT, art. 896. ... ()
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225 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial.... ()
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226 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial... ()
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227 - TST. Fornecimento de carta de referência.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora de motivo torpe. Indícios suficientes. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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229 - TST. Cerceamento de defesa. Utilização de prova emprestada. Apelo desfundamentado.
«O apelo encontra-se desfundamentado à luz da CLT, art. 896, na medida em que não indicada qualquer violação de dispositivo de lei ou colacionada divergência de julgados, a fim de viabilizar o exame da controvérsia nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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230 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Ausência de registro acerca da aposição de ressalvas. Eficácia liberatória geral. Arestos inservíveis.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Não se viabiliza, entretanto, o conhecimento do apelo por dissenso com julgados oriundos de Tribunais Regionais. fonte não elencada no permissivo do artigo 894, II, consolidado como idônea a viabilizar o conhecimento de recurso de embargos. 3. Resulta impraticável, de outro lado, o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula 330 e às Orientações Jurisprudenciais des 270 e 356 da SBDI-I, todas desta Corte uniformizadora, tendo em vista que não versam acerca do reconhecimento da eficácia liberatória de termo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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231 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«A parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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232 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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233 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial judicial. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impugnação não vinculada à violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
I - Fernando Antônio Coelho de Macedo e outros ajuizaram ação indenizatória, em razão da aprovação de plano de loteamento para fins residenciais em ZEA - Zona Especial Aero Portuária, tendo sido o pedido julgado procedente, em sentença transitada em julgado. ... ()
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234 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Telefônica brasil s.a.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte uniformizadora, que disciplina a matéria relativa aos efeitos decorrentes das cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas ao obreiro, em hipótese em que afastada expressamente a possibilidade de que o benefício concedido pela empresa alcançasse o reclamante. Forçosa, num tal contexto, a conclusão de que o referido verbete sumular não guarda pertinência com a controvérsia. 3. De outro lado, as Súmulas de n.os 97 e 288 desta Corte superior não discrepam da decisão recorrida, antes a corroboram, na medida em que determinam a observância às normas instituidoras da complementação de aposentadoria. 4. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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235 - TST. Fgts e multa de 40%.
«O recurso encontra-se sem fundamentação, nos termos do CLT, art. 896, pois a recorrente não alegou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, nem que foi contrariada súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre o tema. ... ()
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236 - TST. Vale transporte e ticket refeição. Prova de não recebimento.
«O apelo, no particular, encontra-se desfundamento, à luz da CLT, art. 896, uma vez que a parte recorrente não indica qualquer violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 e tampouco apresenta divergência ao cotejo de teses. ... ()
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237 - TST. Parcelas in natura. Integração do vale-refeição. Recurso de revista desfunda mentado.
«O recurso de revista não merece ser conhecido, pois está desfunda mentado, visto que o reclamante, no tema, não aponta divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, como exige A CLT, art. 896. ... ()
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238 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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239 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho fixada. Violação ao CLT, art. 62, II. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 296/TST). Desprovimento do apelo.
«Revela-se acertada a decisão Regional ao deferir as horas extras pretendidas, afastando a aplicação do CLT, art. 62, II, porque não comprovado o exercício de cargo de gerência pelo Autor. Ademais, para se afastar as premissas sobre as quais se assentou o julgado regional, necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado a esta instância recursal extraordinária. E não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, inviável o processamento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. ... ()
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240 - TST. Grau de risco de acidente de trabalho. Gilrat-sat. Percentual.
«1 - Quanto ao tópico acima, o recurso de revista encontra-se sem fundamentação, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre o tema. ... ()
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241 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não indica como violado qualquer dispositivo de Lei ou, da CF/88, em descumprimento ao disposto no art. 896, «a a «c, § 1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. Não há como determinar o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto constante do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou consignado no v. acórdão regional, a evidenciar seu intuito de que se proceda ao reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inviável é o processamento do recurso de revista quando os arestos apresentados pela ré são inservíveis, visto que não contêm a devida fonte de publicação, em desatenção ao disposto no art. 896, «a e § 8º, da CLT. Ainda, a parte não indica qualquer violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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243 - TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inespecificidade dos arestos TRAZIDOS A COLAÇÃO.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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244 - TST. Indenização substitutiva por ausência de fornecimento de lanches.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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245 - TST. Escala de revezamento 12x36. Norma coletiva. Validade.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como em divergência jurisprudencial. Em caráter excepcional, em virtude das exigências técnicas de determinadas atividades, é válida a contratação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso quando prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. A jurisprudência predominante nesta Corte, consolidada na Súmula 444, é a de que a validação do regime de compensação 12x36 horas depende, necessariamente, da previsão em lei ou ajuste mediante norma coletiva. No presente caso, foi confirmada pelo Tribunal Regional a validade da jornada em regime 12x36, uma vez que legitimada na convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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246 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.
«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação do CLT, art. 482, «b, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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247 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.
«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação do CLT, art. 482, «b, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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248 - TST. Honorários periciais.
«O apelo apresenta-se desfundamentado, no particular, à luz da CLT, art. 896, porquanto não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula deste Tribunal, ou mesmo colaciona aresto ao cotejo de teses. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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249 - TST. AGRAVO CERCEAMENTO DE DEFESA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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250 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Apelo desfundamentado.
«Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. ... ()
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