Jurisprudência sobre
violacao de dispositivo de lei
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de Lei local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Concurso público. Secretário executivo. Universidade federal. Exigência de inscrição na delegacia regional do trabalho. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo. Insuscetível de modificar o julgado rescindendo. Improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do CPC, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... ()
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103 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição. Não configuração. Alegação genérica quanto à omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - Afasta-se a alegada contradição, na forma do CPC/1973, art. 535, quando a fundamentação do aresto embargado é coerente com sua parte dispositiva, pelo que não há contradição a solver. No caso, os argumentos do agravante revelam tão somente o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, sendo que, para esse fim, não se presta o recurso integrativo. ... ()
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104 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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105 - TST. Horas extraordinárias. Pagamento somente do adicional. Razões recursais desfundamentadas.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, alegando afronta a dispositivos da Constituição da República, violação de dispositivo de Lei, contrariedade à Súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, divergência jurisprudencial, transcrevendo ementas específicas e pertinentes ao caso, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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106 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Ante a possível violação de dispositivo de lei (CLT, art. 818), nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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107 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Responsabilidade solidária. Efeitos da confissão. Valoração da prova.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos deve demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, portanto, não se conhece de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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108 - TST. Contrato de experiência. Despedida regular (por alegação de violação dos arts. 445, parágrafo único da CLT, contrariedade à Súmula 188/TST e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A agravante renova a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, contudo, em suas razões de recurso de revista, não apontou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, razão pela qual o apelo está desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há como se concluir pela eventual violação de dispositivo de lei apontado no recurso de revista se não houver reprodução adequada do fragmento da decisão impugnada, cuja indicação constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Na hipótese, a ré não observou referido pressuposto recursal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Violação. Verificação. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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111 - TST. Repouso semanal remunerado.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. Está consignado no acórdão regional que os valores referentes ao repouso semanal remunerado já se encontram incluídos no valor da remuneração mensal fixado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TST. Integração da Fazenda Pública do estado de São Paulo à lide (por alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LV e LIV).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TST. Equiparação salarial (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 461, § 1º).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TST. Repouso semanal remunerado.
«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Desconto incondicionado. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Fundamentação deficiência.
1 - O exame da alegação do recorrente de que a bonificação (desconto incondicionado) não precisaria corresponder à mesma mercadoria objeto da venda para que seja excluída da base de cálculo do ICMS exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Concessão de vaga em unidade de educação infantil. Violação dos arts. 53 e 54, IV e § 1º, da Lei 8.069/1990 . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de Lei, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... ()
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117 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Intempestividade do recurso de revista.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto trazido a colação é proveniente de Tribunal Regional do Trabalho. fonte não autorizada pelo CLT, art. 894, II. 3. Embargos de que não se conhece.... ()
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118 - TST. Contribuições para a fusesc.
«Tema em que não houve indicação de divergência jurisprudencial ou de violação de dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, motivo pelo qual o apelo está desfundamentado, no particular, à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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119 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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120 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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121 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Tribunal Regional. 2. Inviável, de outro, lado, o conhecimento do recurso quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio e multa do CLT, art. 477 (alegação de violação aos arts. 487 e 488, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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123 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Ferroviário (por violação aos arts. 7º, XIV, da CF/88, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, 92 do Código Civil e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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124 - TST. Repouso semanal remunerado.
«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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125 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«O recurso de revista se encontra desfundamentado, pois não apresenta tese de violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação da legislação infraconstitucional. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ofensa aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 29 da Lei 8.987/1995. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, de que modo a norma foi desrespeitada. ... ()
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128 - TST. Horas extras (alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF/88, 442 e 443, da CLT, CLT).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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129 - TST. Tratativas e manifestação de vontade da usiminas e do ogmo quanto ao vale transporte para trabalhadores avulsos (desfundamentado).
«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamado trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão agravada devidamente atacados. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c) quando o mesmo tema já foi apreciado sob o enfoque da violação de dispositivo de Lei (alínea a). Desnecessidade. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. É inaplicável a Súmula 182/STJ quando a parte ataca os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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131 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista do reclamante e do órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Trabalhador avulso.
«Não demonstradas a violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial alegadas, não merecem processamento os Recursos de Revista de ambas as partes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.... ()
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132 - TST. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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133 - TST. Compensação.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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134 - TST. Adicional de periculosidade.
«A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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135 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, foi negado seguimento ao recurso de revista da ré por preclusão, uma vez que era ônus da parte alegar a falta de pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso principal por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula 184/TST. 3. No entanto, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de violação de dispositivo de Lei, além de corroborar os fundamentos de mérito defendidos no recurso de revista. Agravo de que não se conhece.
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136 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 322 DA SBDI-I. SÚMULA 458/TST .
A admissibilidade dos embargos contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração de divergência jurisprudencial, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada (Súmula 458/TST). Com efeito, além de incabível a arguição de violação de dispositivo de lei, na forma da regra prevista no CLT, art. 894, II, igualmente não se vislumbra a possibilidade de examinar a alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial desta Subseção, na forma da diretriz preconizada na Súmula 458/TST. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Literal violação de dispositivo de lei. Apelo nobre provido para julgar procedente a ação rescisória. Fixação da verba sucumbencial. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro e contradição. Não configurados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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139 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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140 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. União. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade processual por ausência de intimação da união para interpor recurso ordinário e contrarrazões.
«1 - Não há como conhecer do recurso de revista quando a parte não alega violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e tampouco colaciona julgado para o confronto jurisprudencial ou apresenta razões de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, desatendendo, assim, o disposto no CLT, art. 896. ... ()
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145 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação aos arts. 464, da CLT, CLT, 128, 264, 460, do CPC/1973,CPC/1973, 884 e 885, do CCB/2002, Código Civil e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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146 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de redenção. Competência da justiça do trabalho. Publicação da Lei municipal instituidora do regime jurídico único no átrio da prefeitura. Validade. Incidência da Súmula 337/TST.
«De acordo com a atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por dissenso de teses. Inócua, desse modo, a indicação de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal. O suposto conflito pretoriano não viabiliza, igualmente, o apelo. Para o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No caso, não cuidou o embargante de indicar qualquer fonte de publicação, limitando-se a mencionar as datas de julgamento e de publicação e o órgão julgador. Logo, os modelos são formalmente inválidos, na forma da Súmula 337, I, «a, do TST. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.
«1. A inovação de tese recursal em agravo regimental revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência do enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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148 - TST. Horas extras.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, principalmente na prova testemunhal, formou o seu convencimento no sentido de que a autora não cumpria horas extras e essa, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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149 - TST. Correção monetária. Recurso desfundamentado.
«O CLT, art. 894, II, com redação conferida pela Lei 11.496/2007, condiciona a admissibilidade dos embargos à demonstração de divergência entre decisões das Turmas desta Corte ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Embargos que traz apenas indicação de violação de dispositivo de lei não deve ser conhecido, porque desfundamentado. Embargos não conhecidos.... ()
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150 - TST. Honorários periciais.
«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema «honorários periciais, haja vista não haver indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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