(DOC. VP 181.9772.5003.5200)

TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O recurso de revista se encontra desfundamentado, pois não apresenta tese de violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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