(DOC. VP 143.1824.1052.8100)
TST. Contribuições para a fusesc.
«Tema em que não houve indicação de divergência jurisprudencial ou de violação de dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, motivo pelo qual o apelo está desfundamentado, no particular, à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»
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