(DOC. VP 183.2810.7000.7500)

STJ. Administrativo. Concessão de vaga em unidade de educação infantil. Violação dos arts. 53 e 54, IV e § 1º, da Lei 8.069/1990 . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de Lei, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. II - Agravo interno improvido.»

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