(DOC. VP 202.6602.5003.8400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação da legislação infraconstitucional. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ofensa aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 29 da Lei 8.987/1995. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, de que modo a norma foi desrespeitada. 2 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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