(DOC. VP 220.7010.1522.6409)

STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, inclusive em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de Lei efetivamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, apenas arrolando, de forma genérica, dispositivos de Lei sem demonstrar a sua efetiva violação pelo acórdão r

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