(DOC. VP 220.9301.1578.4886)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Honorários assistenciais de defensor dativo. Responsabilidade do estado de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes ind

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