(DOC. VP 220.5121.2480.2173)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Não se conhece de apelo excepcional no qual se aponta violação de dispositivo de Lei sem comando normativo apto a sustentar as alegações do recorrente, havendo deficiência na fundamentação que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/

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