Jurisprudência sobre
transito alcool

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar nulidade de provas por violação direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo - Mera presunção - Irregularidade e prejuízo não comprovados. Mérito - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Prova técnica atesta presença de álcool no sangue - Prova oral, alinhada às declarações do acusado em solo policial, demonstram ter sido ele o condutor do veículo, embora negue ter causado risco, ou estar com perda da capacidade motora - Conjunto probatório define certa a ocorrência dos fatos, nos termos da denúncia.  Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base bem lançada - Alta concentração de álcool, superior ao triplo do permitido e os maus antecedentes denotam maior reprovabilidade, autorizadora do aumento na reprimenda - Fundamentação idônea - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Rejeitadas as preliminares, recurso não provido, com correção de erro material no dispositivo da monocrática, tal que aponta o regime semiaberto, indevidamente... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Delito de trânsito em questão praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Significativa concentração de álcool no sangue. Tipicidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o §2º do CTB, art. 306, com a redação dada pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, poderá ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova em direito admitidos, tais como a prova testemunhal. A exasperação da pena deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. «Os limites de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem ser proporcionais «à gravidade do fato e ao grau de censura merecido pelo agente". (HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019)... (Continua)

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205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Revisão do entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 302 §3º, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia, e subsidiariamente por sua absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, pela aplicação da tese da culpa exclusiva da vítima ou da culpa concorrente da vítima, bem como requer ainda o afastamento da qualificadora do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, e que a pena base seja fixada no patamar mínimo, com a imposição de regime menos gravoso de cumprimento da sanção, além da gratuidade de justiça. Ausência de inépcia da denúncia. Inicial que descreve suficientemente a conduta imputada ao apelante, com a devida exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo devidamente observado na exordial acusatória o disposto no CPP, art. 41, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa pelo réu. Prova acusatória que é firme e robusta, de modo a alicerçar o juízo de censura. Farta prova testemunhal. Nexo de causalidade entre a direção irresponsável do apelante e o acidente automobilístico que provocou a morte do motociclista FELLIPE, surpreendido pelo réu que invadiu a pista na contramão, e dirigia o automóvel sob o efeito de álcool, conforme atestado no Boletim de Atendimento Médico emitido pelo Hospital Estadual Azevedo Lima, bem como à luz dos testemunhos produzidos durante a instrução. Dinâmica do evento evidenciada segundo apurado pela perícia no local do acidente. Não há absolutamente nenhuma prova nos autos no sentido de que a culpa pelo evento foi exclusiva da vítima, mostrando-se até desrespeitosa essa tese defensiva, sobretudo considerando os elementos probatórios coligidos aos autos. Cumpre destacar que o boletim do atendimento médico do réu descreve que ele estava sob efeito de álcool, salientando-se, mais uma vez, que o réu se encontrava na contramão da via. Dosimetria corretamente fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor que estava sob efeito de álcool atestado por laudo do iml. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória movida pelo recorrente com vistas ao recebimento de indenização securitária pela perda total do veículo ocorrida em acidente de trânsito ocorrida no dia 01/6/2014, a qual foi negada pela seguradora recorrida, com base na cláusula 30 do contrato, tendo em vista a comprovação da ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Exasperação da basilar mantida, pois a elevada concentração de álcool constatada extrapola a conduta ínsita ao tipo penal e, consequentemente, autoriza o recrudescimento da pena-base - Descabe, in casu, a figura do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, já que os crimes em apreço não são patrimoniais ou que possuam efeitos patrimoniais (STJ) - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - RECURSO DESPROVIDO.

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213 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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214 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente que recusa submeter-se a exame de sangue. Laudo clínico que constatou sua embriaguez. Denúncia oferecida e recebida. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ser a conduta atípica, posto que o tipo penal tem como elementar a concentração de álcool superior a 0,6g por litro de sangue, circunstância que não teria se verificado. Acolhimento parcial. Verificada a afetação da matéria a recurso repetitivo em processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, suspende-se a ação até pronunciamento definitivo daquela Egrégia Corte. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 543-C. «Writ parcialmente concedido até o julgamento do REsp 1.111.566/DF.

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215 - TJSP. Apelação. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Acusado que, embriagado (1,7g/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar), colidiu com a bicicleta da vítima em via pública, ocasionando lesões corporais de natureza grave. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e suficiente. Depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha policial militar. Laudos periciais que identificaram a embriaguez do condutor do veículo automotor e a extensão das lesões sofridas pela ofendida. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, com imposição de regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas. Apelo defensivo improvido

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216 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Perda do controle direcional do veículo ao adentrar parte reta e plana de rodovia, de dia, com boas condições climáticas e de manutenção da via asfaltada, em local com boa sinalização e visibilidade, vindo a colidir contra defensa metálica. Condutor que se negou a realizar o teste do etilômetro, ficando constatado pela autoridade policial que apresentava odor etílico. Agravamento do risco decorrente da condução do veículo sob efeito de álcool que já se revela bastante para afastar o dever de indenizar. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... (Continua)

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217 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acidente de trânsito. Hálito alcoólico do condutor, recusa de se submeter ao teste do bafômetro e falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu a perda do controle do veículo com batida em poste e muro, que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do risco que já se revela bastante para alijar o dever de indenizar, prescindindo do teste, não realizado ante a recusa do condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Prova técnica define presença de álcool no sangue - Acusado confesso em Juízo - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, restando irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Penas no mínimo, nada a modificar - Regime aberto adequado. Corporal corretamente substituída pela prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP - Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento no Juízo da execução. Recurso improvido... (Continua)

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219 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Laudo do IML que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Condenação mantida. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da autora - Condutor de veículo automotor que conduziu veículo automotor após o consumo de álcool e sem o necessário dever de cuidado, causando a morte de adolescente que contava com treze anos de idade - Concorrência de culpas reconhecida - Valor arbitrado que se mostra irrisório frente ao dano causado (R$40.000,00) - Indenização que comporta readequação para R$75.000,00 - Montante razoável e proporcional, dadas as peculiaridades da causa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro de veículo, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, após constatar que o condutor trafegava sob a influência de álcool. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Embriaguez do motorista devidamente comprovada. Apólice que contém cláusula de exclusão de cobertura no caso de embriaguez. Existência, ademais, de correlação entre o estado de embriaguez e o acidente. Contexto em que inserido o acidente que aponta para o nexo de causalidade. Sentença reformada para reconhecer a improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso do autor.

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222 - TJSP. Embriaguez ao volante - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada;

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223 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança de seguro c.c danos morais - Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização - Alegação da seguradora de agravamento de risco do segurado em razão de estar sob efeito de álcool - Embriaguez como fator de risco excluído pela cobertura - Não cabimento - Entendimento da Súmula 620/Colendo STJ - Embriaguez que não exime a responsabilidade de pagamento da indenização pela seguradora - Indenização devida - Danos morais não configurados - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível com a vida cotidiana - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Apelante que se recusou a se submeter a qualquer procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu organismo - Pretensão de anulação do AIT - Sentença de denegação da ordem em primeiro grau - Manutenção - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada - Autuação realizada nos termos do art. 277, § 3º c.c 165-A, ambos do CTB - Infração administrativa que se configura justamente com a recusa em se submeter a qualquer um dos procedimentos - Constitucionalidade do dispositivo que foi confirmada pelo Eg. STF (Tema . 1079) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Réu que apresentava odor etílico, olhos vermelhos, voz pastosa e andar cambaleante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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226 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acidente de trânsito. Autor que confessa ter consumido «algumas latinhas, recusa-se a se submeter ao teste do bafômetro. Falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu a batida que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do risco que já se revela bastante para alijar o dever de indenizar, prescindindo do teste, não realizado ante a recusa do condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

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228 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais e pensão vitalícia - Acidente de trânsito - Benefício da justiça gratuita concedido ao apelante - Preliminar de ilegitimidade ativa - Não acolhimento - Genitores da vítima fatal que têm legitimidade ativa para pleitear dano moral reflexo ou em ricochete - Precedentes do STJ - Réu que não produziu prova de suas alegações de culpa exclusiva da vítima por estar sob a influência de álcool ou por trafegar na contramão de direção - Ônus da prova que lhe incumbia (CPC, art. 373, II) - Prova pericial conclusiva de que a culpa pelo evento danoso foi do apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido

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229 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Teste de etilômetro positivo. Inexistência de qualquer indício de irregularidade. Alegação do autor de ingestão de álcool na noite anterior que não o isenta da responsabilidade. Agravamento do risco configurado, notadamente ante as circunstâncias do acidente. Nexo de causalidade demonstrado. Versão apresentada, no sentido de que teria fugido de tentativa de assalto que se afigura inverossímil. Cobertura securitária excluída. Cláusula de exclusão por agravamento do risco que é ineficaz perante terceiro. Precedente do STJ. Responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice contratada. Exegese do art. 757 do CC. Recurso parcialmente provido

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230 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. ... (Continua)

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231 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de extinção da punibilidade do réu, em razão da revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o período de prova. Inadmissibilidade. Descumprimento das obrigações, aceitas por ocasião da audiência do benefício, durante o período de prova. Réu que deixou de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Correta a decisão de revogação do benefício. Tema repetitivo 920 do STJ. Preliminar afastada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de exame de dosagem alcoólica, que atestou 3,4 gramas de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Ademais, hipótese em que o réu colidiu o seu veículo contra uma árvore, gerando perigo concreto de dano. Condenação mantida. Necessidade, porém, de readequação da pena. Pena-base majorada na fração de um sétimo, considerando-se o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, em razão da maior culpabilidade da conduta do acusado, que apresentava concentração de álcool muito acima dos limites legais, tanto que veio a colidir o automóvel contra uma árvore, gerando perigo de dano concreto. Contudo, básica que deve ser arbitrada a partir da pena mínima prevista no tipo penal incriminador, mantido o aumento de um sétimo. Na segunda fase, retorno da pena ao piso legal, diante da atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Pena de multa inafastável, eis que cominada no preceito secundário do CTB, art. 306. Suspensão e proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade, devendo retornar ao piso legal. Precedentes. Regime aberto adequado. Correta a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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232 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de álcool, desobedeceu a duas ordens de parada dos policiais militares, vindo quase a atingir os policiais e as viaturas numa das oportunidades. Após perseguido pelos policiais militares, o apelante perdeu o controle da motocicleta e colidiu em um barranco. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Eduardo Luís de Oliveira Lima foi condenado a sete meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias/multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por dois meses e dez dias, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena pecuniária de um salário-mínimo. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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235 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A(redação da Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. De qualquer modo, como bem destacou a douta promotora de justiça, em sede de contrarrazões recursais, hipótese em que o réu não faz jus ao acordo, por se tratar de indivíduo reincidente. Preliminar rechaçada. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de etilômetro, o qual atestou a concentração de 0,95 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Condenação mantida. Penas-base que partiram dos mínimos legais, compensando-se, em seguida, a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, inclusive específica, o que já beneficiou o réu, diante do entendimento desta C. 8ª Câmara no sentido de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Pedido de concessão de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CTB, art. 306, CTB. Embriaguez atestada por etilômetro. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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237 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por terceiros, zelar pela segurança no sistema de trânsito e conservar em boas condições as vias públicas dentro de seus limites. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima demonstrada, pela detecção, em exame toxicológico, da presença, no sangue, de álcool etílico e medicamento antidepressivo. Pensão mensal indevida pela não comprovação do exercício de atividade remunerada pela falecida, nem da dependência econômica da genitora. Pedido procedente em parte. ... (Continua)

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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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239 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - delito de perigo abstrato - condenação mantida - retificação, no entanto, da reprimenda - afastamento do aumento inicial - regime inicial semiaberto adequado ao caso - dupla reincidência - redução, ainda, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir - necessidade - fixação acima do mínimo sem qualquer fundamentação - aplicação do princípio da proporcionalidade e dos critérios para fixação da pena principal - PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pelo impetrante - Nulidade de auto de Infração de trânsito - Infração administrativa prevista no CTB, art. 165-A- Constatação da recusa dos testes previstos no CTB, art. 277 - A simples recusa na realização dos testes previstos no CTB, art. 277 é capaz de ensejar no reconhecimento da infração do CTB, art. 165-A- Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1079 (RE Acórdão/STF) no sentido de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos - Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados - Mandado de segurança não comporta dilação probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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241 - TRF1. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

«O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o Lei 9.503/1997, art. 165, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente, providência a ser obtida com a realização de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outros meios técnicos ou científicos (CTB, art. 277).... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que foram corroborados por exame pericial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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245 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput c/c art. 306, «caput, e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Réu confesso, cujas assertivas foram referendadas por prova testemunhal e pericial. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. ... (Continua)

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248 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no Código de Trânsito - condução sob efeito de álcool - Lei 9.503/97, art. 306, caput. Sentença condenatória. O laudo pericial de alcoolemia descreveu ter a acusada ingerido bebida alcoólica naquela data, encontrando-se com a capacidade psicomotora alterada em razão de tal fato. A embriaguez ao volante e correlata alteração da capacidade psicomotora do motorista podem ser demonstrados por qualquer meio de prova em direito admitido. Precedentes do e. STJ. Depoimento do policial militar corrobora a acusação. Segundo afirmou o agente, a motorista estava muito alterada, com a fala confusa e teria colidido com um muro. Pena fixada em definitivo no mínimo legal. Manutenção da sentença e dosimetria. Recurso desprovido.

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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante. Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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