Jurisprudência sobre
teses juridicas

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versam sobre a violação do CPC/2015, art. 489. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/6/2022. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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203 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.

«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ponto não impugnado no regimental. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Ofensa ao CPP, art. 383. Norma legal que não alberga a tese ventilada. Negativa de vigência aos arts. 563, 566 e 570, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 1º, 13 e 180, § 1º, todos do CP. Absolvição. Malferimento ao CP, art. 180, caput. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Vilipêndio ao CP, art. 180, caput, e § 1º. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência.... (Continua)

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209 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MAURICIO JOSÉ DIAS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA - TEMA PACIFICADO PELAS TESES JURÍDICAS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional aplicou o entendimento de que «é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ressaltando que o reclamante não se encontrava subordinado aos prepostos da tomadora de serviços e afirmando que não ficou configurada fraude na relação estabelecida entre as empresas. Considerando que o acórdão recorrido não apresenta qualquer circunstância que poderia configurar um distinguish em relação às teses jurídicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência por nenhum dos reflexos gerais previstos no CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. SALÁRIO EXTRAFOLHA / ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO ENTRE JORNADAS / ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As controvérsias em epígrafe ostentam natureza eminentemente fática e probatória, razão pela qual as razões recursais a elas concernentes são incapazes de transcender os interesses da parte recorrente no caso concreto. Ausentes, portanto, os pressupostos do CLT, art. 896-Aem tais aspectos. Atente-se para o teor da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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210 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, Documento eletrônico VDA41385596 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 03/05/2024 17:15:55Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 6b3d0bd9-e4a9-4232-83d9-62269fe7ed3a indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021).... (Continua)

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211 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão não verificada. Reexame das teses jurídicas. Impossibilidade. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento das teses jurídicas no acórdão embargado. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de rediscussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade da apelação interposta pela defesa. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses defensivas. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de provas da autoria. Não reconhecimento. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de divergência de teses jurídicas. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Casuísmo. Ausência de divergência de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes.

1 - A recorrente alega haver dissídio jurisprudencial com o AgRg no REsp. 1.327.210, proferido pela Segunda Turma, relativo à omissão no acórdão recorrido e à devolução dos autos para que a Corte de origem se manifeste quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a configuração do dissídio interno. Que viabiliza a interposição de embargos de divergência. Pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal. Chegando a resultados distintos. e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, o que não restou configurado no presente caso. 2. Agravo interno desprovido.

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218 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Contudo, deve ser observada oportunidade para a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973. Necessidade, ademais, de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Contraditório não respeitado. Sentença anulada. Recurso provido.

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219 - TJSP. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.

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220 - TJRJ. Execução fiscal. Multa do TCE. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação fazendária. Ausência de prescrição originária, porquanto não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/32. Prescrição intercorrente também não caracterizada. Distinguishing quanto às teses jurídicas fixadas nos Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos do STJ. Não houve, no caso, transcurso do prazo ânuo do art. 40, §1º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição intercorrente. Precedente deste Tribunal. Sentença cassada. Provimento do apelo fazendário.

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221 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.

Pretendida reanálise de tese e provas já amplamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente: o resultado das interceptações telefônicas e os válidos depoimentos dos policiais civis e do delegado responsáveis pelas investigações encetadas, que confirmaram a associação do peticionário com os demais acusados, de forma estável, para a prática do tráfico de drogas, associando-se entre si de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas para o fim de cometerem crimes, bem como, que previamente ajustados e com identidade de propósitos entre si, dissimularam a origem de valores provenientes, direta ou indiretamente, de práticas delitivas. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, inexistindo vícios ou nulidades na coleta das provas. Negativa do peticionário que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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222 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reexame de sentença condenatória - Pretensão à aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento Liminar

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223 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual.

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224 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 89 da Lei 9.099/95, 17, 297 e 299, todos do CP, e respectivas teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 384. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos enunciados 17 e 62, ambos da Súmula desta corte. Impossibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 297. Tipicidade. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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226 - TRT3. Caracterização. Relação de emprego. Subordinação estrutural. Subordinação jurídica. CLT, art. 3º.

«Ainda que louváveis as teses jurídicas que adotam as figuras da subordinação estrutural ou da subordinação reticular no Direito do Trabalho, prevalece o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, que, enquanto não modificada pelo legislador ordinário, permite apenas a subordinação jurídica para caracterizar a relação típica de emprego, dentro os pressupostos de CLT, art. 3º.... (Continua)

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227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissenso quanto à matéria meritória. Não realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.

«1. O acórdão embargado não foi conhecido em face da incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Colegiado deixou de examinar o mérito da matéria versada nos embargos de divergência. ... (Continua)

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229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 dosimetria da pena. Primeira fase. (i). Teses jurídicas relativas às vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Matéria discutida somente no voto vencido. Súmula 320/STJ. (ii). Tese jurídica afeta às conseqüências do injusto. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Uma vez constatado que a reclamada não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que não impugnados todos os fundamentos adotados pelo Regional como razão de decidir, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa/do recurso. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES. ÓBICE PROCESSUAL PARA O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. A reclamada pugna pela modificação do decisum, na parte em que indeferida a dedução de valores alegadamente pagos sob o mesmo título. A pretensão de reforma vem calcada em duas teses jurídicas: a) impossibilidade do enriquecimento ilícito; b) validade da prova testemunhal, e não apenas documental, para fins de comprovação do adimplemento de horas extras. No que concerne ao primeiro fundamento, o que se depreende é que a análise da questão encontra óbice na Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi categórico ao consignar que não há prova do pagamento de horas extras. Já quanto ao segundo argumento - de que o Regional não admitiu a prova testemunhal para fins de comprovação do pagamento de valores a título de labor extraordinário -, o que se constata é que a tese jurídica suscitada não foi prequestionada. Isso porque não há trecho algum no acórdão recorrido, no sentido de desqualificar a prova testemunhal para tal desiderato. Incidência da ratio contida na Súmula 297/TST. Diante de tais considerações, mantém-se, também quanto ao ponto, o teor da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento patronal, por ausência de transcendência da causa/do recurso. Agravo conhecido e não provido.

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232 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Art. 266, do RISTJ. Divergência não demonstrada. Mérito do recurso especial não analisado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Nos termos do art. 266, do Regimento Interno desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e posterior compensação com a agravante da reincidência. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Inovação de teses jurídicas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, porquanto tais questões não foram suscitadas pelo recorrente e tampouco analisadas pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento da apelação, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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241 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO ENTREJORNADAS. AFASTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECLAMANTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO DA TURMA . ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Alegação de divergência em omissão. Inexistência. Ausência de confronto de teses jurídicas. Análise de caso concreto. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 16/2/2023.). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 7/12/2020 e EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada imputação de responsabilidade penal objetiva. Acórdão embargado que entendeu pela regularidade da fundamentação do tribunal a quo. Paradigma que absolveu proprietário de estabelecimento comercial por ausência de comprovação do dolo em expor à venda mercadorias com prazo de validade vencidos. Manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Casuísmo. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A premissa da qual parte o Agravante - ter sido imputada responsabilidade penal objetiva pelo «único» fato de ter figurado como gerente da empresa «e, por um breve momento, ter constado no contrato social como representante no Brasil» - não encontra ressonância com o acórdão embargado, que, destacando os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, entendeu serem «infundadas as alegações de ausência de fundamentação, ante a análise minuciosa e concatenada dos elementos probatórios levada a efeito pela Corte Estadual.» ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegações tardias. Impossibilidade. Execução da multa cominatória (astreintes) em autos apartados. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Teses jurídicas invocadas no recurso especial. Enfrentamento. Desnecessidade de menção expressa à alínea do permissivo constitucional. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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245 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO - arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

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246 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 85, § 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. «para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-Se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (agrg no aresp 2.231.594/ms, rel. Min. Jesuíno rissato (des. Conv. Do tjdft), sexta turma, DJE de 16/8/2024)

2 - Agravo interno não provido.... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER A COBRANÇA PELO CONSUMO INFORMADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO AS CENTO E TREZE ECONOMIAS EXISTENTES; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que erigiu o óbice da Súmula 315/STJ, para indeferimento liminar dos embargos de divergência. Questão acerca da apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 que foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. Óbice afastado. Ausência, no entanto, de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Casuísmo. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a incidência da Súmula 315/STJ, mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por fundamentação diversa.

1 - A ssiste razão aos Agravantes, porque o acórdão embargado, embora de forma concisa, examinou o mérito da matéria deduzida nos embargos de divergência, relacionado à suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido (alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022). Afastamento do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Teses jurídicas não submetidas à análise do tribunal. Ausência de a quo prequestionamento. Súmula 282/STF. Correção monetária. Incidência do. Tema 905/STJ

1 - Nos termos do que dispõe o art. 105, III, da Constituição a Federal, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal sobre a tese jurídica suscitada a quo nas razões do apelo nobre.... (Continua)

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