(DOC. VP 210.7090.2480.4655)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão não verificada. Reexame das teses jurídicas. Impossibilidade. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - A decisão embargada, claramente, apontou que esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. Então, a abordagem dos agentes no quintal de uma residência, em local conhecido c

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