(DOC. VP 250.2121.0679.7294)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, relacionado a tráfico de entorpecentes e questões de dosimetria da pena, incluindo a fixação de prestação pecuniária. 2 - A parte embargante alega contradição no julgado, sustentando que houve prequestionamento do CP, art. 45, § 1º, e pleiteia a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. II - Questão em discuss�

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