(DOC. VP 160.2283.5004.3000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 89 da Lei 9.099/95, 17, 297 e 299, todos do CP, e respectivas teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 384. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos enunciados 17 e 62, ambos da Súmula desta corte. Impossibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 297. Tipicidade. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote