Jurisprudência sobre
sistema financeiro nacional
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201 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Operação ouro verde. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Omissão. Inocorrência.
«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. ... ()
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202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Juntada de documentos na audiência de interrogatório. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, par. Único, primeira parte, da Lei 7.492/86. Dolo específico. Desnecessidade. Tipicidade configurada.
«1. Não há falar em contrariedade ao CPP, art. 619 na hipótese em que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO BANCÁRIO -CDC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. REJEIÇÃOREVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO.
A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo as razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado. Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal. ... ()
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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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205 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS)/BACEN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDES OU ILÍCITOS PENAIS TIPIFICADOS NA LEI 9.613/1998. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Incabível o deferimento do pedido de pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS)/BACEN sem a existência de fundados indícios de fraudes ou ilícitos penais tipificados na Lei 9.613/1998... ()
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207 - TJSP. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Admissibilidade. Conquanto não se olvide que o referido Cadastro tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Precedente do C. STJ. Possibilidade de utilização do referido sistema para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Recurso provido
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação judicial em que a empresa autora busca a desconstituição/redução de multas definidas pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional (crsfn) no âmbito de recurso administrativo. Legitimidade passiva da união e não do banco central do Brasil. Recurso especial do bacen provido. Recurso especial do Ministério Público federal prejudicado.
«1. Nada obstante tenha sido o Banco Central a entidade originariamente responsável pela aplicação das multas contra a empresa recorrente (por irregularidades em contratos de câmbio relacionados a importação e exportação), certo é que houve, por parte desta última, a interposição de recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, que, em sua decisão, acolheu parcialmente a pretensão recursal da empresa, cancelando e, também, reduzindo o valor de algumas das multas. ... ()
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209 - TJSP. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Sentença absolutória. Apresentação de recurso apenas pela defesa. Emendatio libelli após trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade. Reformatio in pejus.
«1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20, absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP, art. 383), a fim de enquadrar os fatos no delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso da defesa, descartou a tese do Ministério Público a respeito da emendatio libelli, e, reformando a sentença, absolveu os acusados da prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20. ... ()
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212 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base, até mesmo porque não fora suscitada em sede de recurso de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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213 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusulas contratuais. Capitalização de juros e «spread abusivo. Inocorrência. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Comissão de permanência. Inaplicabilidade. Pretendida atualização monetária que extravasa os níveis inflacionários. Proporcionalização do reajuste entre variação cambial e INPC. Recurso provido em parte.
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214 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Juízos estadual e federal. Inexistência de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Na hipótese, os contratos celebrados entre as supostas Vítimas e as sociedades empresárias investigadas não estão vinculados a nenhum investimento ou destinação específica. Constata-se que, na verdade, os particulares repassavam as quantias acordadas mediante a promessa de que receberiam alto retorno financeiro ao final do prazo estipulado entre as partes. ... ()
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215 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do Lei 7.492/1986, art. 19 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.... ()
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216 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS (OU COMPENSATÓRIOS). ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARTE RÉ QUE É ENTIDADE (ASSOCIAÇÃO) SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO INTEGRANDO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUJEIÇÃO À LEI DE USURA (Decreto22.626/33 - ART. 1º, § 3º). ENCARGO LIMITADO EM 1% AO MÊS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA.
Não tendo sido ventilada na origem a suposta irregularidade do chamado spread bancário, a pontual alegação apenas em sede de apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento o apelo no tópico.... ()
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217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para a expedição de ofício - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido
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218 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Temas 246 e 247/STJ. Súmula 539/STJ. Sistema financeiro nacional. Distinção. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual. Impossibilidade. Ausência de autorização legal específica. Vedação do art. 4º da Lei da usura. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 1/8/2023.... ()
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219 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.
«1. No caso de crime continuado, considera-se, para análise da ocorrência da prescrição, a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da continuação (Súmula 497/STF). ... ()
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220 - STJ. Conflito de competência. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.
«1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do Lei 7.492/1986, art. 19. ... ()
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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Empresa administradora de cartão de crédito. Instituição do Sistema Financeiro Nacional. Conhecimento. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade. Ilegalidade das cláusulas contratuais afastada. Banco que pode cobrar juros ou encargos, em razão do inadimplemento, sem a limitação da Lei de Usura, quer por se enquadrar como instituição financeira, quer pela utilização da regular cláusula mandato. Recurso desprovido.
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público federal para ação civil pública em defesa dos mutuários integrantes do sistema financeiro nacional. Relevância social. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão, desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, ora agravado, para reconhecer sua legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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225 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.
«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... ()
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226 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contrariedade a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1. No tocante ao pedido relativo à violação da Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III, do Código de Processo Penal, fundamentado na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia suficientes dos títulos, bem como quanto à alegada inocorrência de negociação de BBCs nas condições descritas nos referidos incisos II e III do Lei 7.492/1986, art. 7º da lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional, o TRF 3ª Região decidiu a lide com fulcro nas provas carreadas aos autos. ... ()
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227 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.
«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, que só há no momento em que os recursos obtidos na instituição financeira possuem destinação específica (CC Acórdão/STJ, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012). ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Financiamento em instituição financeira obtido mediante fraude. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.... ()
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230 - TJSP. Capitalização de juros. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão, com arguição de nulidade de cláusulas contratuais. É perfeitamente admissível a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2170-36/2001, desde que expressamente prevista a prática no ajuste.
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231 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Não configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Mero inconformismo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Dosimetria. Questão analisada no AResp882.640/SC. Reiteração de pedidos. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal de origem não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo não reconhecimento da atenuante referente à idade. ... ()
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233 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º. CCB, art. 924. Decreto 22.926/1933.
«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Decreto 22.926/33), e tem sido usada pela jurisprudência quando da aplicação da regra do CCB, art. 924, o que mostra o acerto da regra do CDC, art. 52, § 1º, que se aplica aos casos de mora, nos contratos bancários. Recurso não conhecido.... ()
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234 - STJ. Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.
«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... ()
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235 - STF. Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 25.
«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas nos mesmos tipos penais. 6. Ordem indeferida.... ()
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236 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Decorrendo a cobrança de tarifas bancárias de autorização prevista nos artigos 4º, VI e IX, e 9º, da Lei 4595/64, a qual disciplina o Sistema Financeiro Nacional e atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para editar resoluções sobre remuneração a ser paga pelos serviços bancários, inadmissível objetive consumidor isenção do recolhimento de valores que não representam vantagem exagerada ao agente financeiro ou abusividade. Tarifa de cadastro, de registro de contrato e gravame eletrônico e de serviços de terceiros admissíveis. Decisão de improcedência de ação revisional de contrato mantida. Recurso não provido.
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237 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. Conexão. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, VI.
«1. Determina o CF/88, art. 109, VI que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira serão da competência da Justiça Federal; ... ()
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238 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Expedição de ofício - CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Indeferimento - Indícios de sonegação patrimonial - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ (Resp 1.938.665) - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade dos executados - Recurso provido - Decisão reformada
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240 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Crime contra o sistema financeiro nacional. Contradição. Inexistência. Terminologia. Praxe forense. Gestão temerária. Conduta analisada. RISTJ, art. 162, § 2º.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade porventura existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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241 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental e desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da condenação, com acolhimento do pleito de absolvição, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a autoria constatada no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... ()
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242 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Direito financeiro. Sistema financeiro nacional. Depósitos judiciais e administrativos. Natureza tributária ou não tributária. Fundo de reserva. Correção monetária. Dívida pública. Competência privativa da união. Precatórios e dívida fundada. Lei Complementar BA 42/2015 e Lei BA 9.276/2004, ambas editadas pelo Estado da Bahia. Decreto BA 9.197/2004 editado pelo chefe do poder executivo do estado-membro.
«1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, ainda que se trate da utilização da disponibilidade financeira, nos termos da CF/88, art. 22, I. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. CF/88, art. 129, I. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental no inquérito. Apuração de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Afastamento do sigilo bancário de pessoa sem prerrogativa de foro. Medida indispensável à investigação. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A extensão das diligências efetuadas em inquérito policial supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal pode alcançar pessoas sem prerrogativa de foro, quanto se revelar indispensável à apuração da suposta infração. ... ()
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245 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o sistema financeiro nacional, deve ser observada, levandose em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo banco central, à época da contratação, bem como as regras do CDC (Súmula nº 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC). Recurso improvido.
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246 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.
«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. ... ()
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247 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo - Expedição de ofícios à Conectcar, Sem Parar, Veloe e Ultrapasse - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito - Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC- Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso parcialmente provido.
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248 - TJSP. Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.
Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.... ()
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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