(DOC. VP 969.9602.3231.2811)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS)/BACEN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDES OU ILÍCITOS PENAIS TIPIFICADOS NA LEI 9.613/1998. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Incabível o deferimento do pedido de pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS)/BACEN sem a existência de fundados indícios de fraudes ou ilícitos penais tipificados na Lei 9.613/1998

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