(DOC. VP 723.8894.0213.2933)

TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo - Expedição de ofícios à Conectcar, Sem Parar, Veloe e Ultrapasse - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito - Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC- Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso parcialmente provido.

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