(DOC. VP 742.5343.8223.8615)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote