(DOC. VP 284.5333.0662.4244)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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