Jurisprudência sobre
restituicao de indebito tributario

201 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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202 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.

«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu indevidamente, seja ele o proprietário, seja ele o locatário. Naquele caso, decidiu-se pela legitimidade do locatário, pois foi ele quem efetuou o pagamento indevido. (...). No caso dos autos, o acórdão recorrido partiu do pressuposto que o imóvel estava alugado, tendo havido (ou podendo ter havido) recolhimento do tributo pelo locatário, hipótese em que a ele é que a restituição deve ser feita. Abstraída a circunstância de haver, nessa decisão, um juízo de procedência sujeito a uma condição (tema não enfrentado no recurso), não se pode ver no acórdão ofensa aos dispositivos tidos por violados. 2. Nessa linha de entendimento, nego provimento ao recurso. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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203 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da autora de reconhecimento do direito de recolher o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP tal como previsto na redação originária da Lei Estadual 6.331, de 10 de outubro de 2012 - Lei da Moda, e do direito de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior, sob o fundamento, em síntese, de que ingressou no programa de incentivo fiscal promovido com prazo certo pela citada norma, tendo o ente público, no entanto, majorado indevidamente a carga tributária por meio do Decreto Estadual 45.607, de 21 de março de 2016. Sentença concessão da ordem. Inconformismo do ente estadual. Demandante que é pessoa jurídica do ramo têxtil e optou por ingressar no regime especial de tributação instituído pela referida Lei da Moda . In casu, em decorrência da Lei Complementar Estadual 167, de 28 de dezembro de 2015, que majorou a alíquota devida ao FECP para as sociedades empresárias submetidas ao regime geral de recolhimento tributação, de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), o ente público, por meio do Decreto Estadual 45.607/16, elevou a alíquota do ICMS do regime especial de tributação para 3,5% (três e meio por cento), com o claro objetivo de preservar o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do ICMS e destinar os 2% (dois por cento) integralmente para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Violação ao princípio da legalidade insculpido no CF, art. 150, I/88. Majoração da alíquota promovida por meio do ato infralegal em comento que afrontou o ordenamento jurídico constitucional, não podendo se presumir a irradiação de efeitos da legislação complementar que versou a respeito do regime geral sobre aqueles que aderiram ao regime especial de tributação. Ademais, considerando que a Lei da Moda instituiu critérios, requisitos e condições específicas para os contribuintes aderirem ao regime especial, inclusive com vedação de aproveitamento de eventual crédito do ICMS, bem como estabeleceu termo determinado para aplicação da alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), resta claro o caráter oneroso do benefício em comento. Isenção concedida de forma onerosa e por prazo determinado que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo ser alterada ou suprimida enquanto mantidas as condições de sua concessão. Inteligência do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, combinado com o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitiram a remissão de créditos tributários constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a regra constitucional que exige a prévia celebração de convênio entre Estados e Distrito Federal, bem como a reinstituição delas, o que foi devidamente realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, com a edição da Lei Estadual 8.481, de 26 de julho de 2019. Demandante que está submetida a regime tributário diferenciado, no qual foi instituída alíquota para o programa de incentivo fiscal de 2,5% (dois e meio por cento) e que ainda está dentro do prazo. Ilegalidade da alteração da carga tributária. Direito à compensação, todavia, que não se verifica. Inexistência de lei permissiva nesse sentido em âmbito estadual. Por outro lado, no que tange à restituição, por não se tratar de pedido de cunho condenatório, mas sim de natureza declaratória, basta, para o seu acolhimento, a comprovação da posição de credor, tendo em vista que a apuração do valor se dará quando o contribuinte se dirigir à autoridade administrativa e apresentar requerimento de ressarcimento do que foi indevidamente pago. Provimento parcial do recurso do recurso, para o fim de afastar o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário.

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204 - STJ. processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), provenientes de repetição de indébito tributário na via administrativa ou judicial e/ou depósitos judiciais; e reconhecer o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Repetição de indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. Impossibilidade. Icms-Difal. Compensação. Inviabilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. CTN, art. 170.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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207 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... (Continua)

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208 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Aplicação da Taxa SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do art, 39 da Lei 9.250/1995 que: «a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança).... (Continua)

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210 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

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211 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

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212 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

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213 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Proventos de anistiado político. Não incidência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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215 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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216 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IRPF C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENCARGOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -

Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Estadual é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). II - Verificada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre os litigantes. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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218 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.

«O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. ... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. ... (Continua)

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220 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ, de 7.8.2008.... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

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222 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpf sobre férias indenizadas e terço constitucional. Restituição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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223 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«Com a edição da Lei 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no CTN, art. 167, parágrafo único, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, restou derrogado.... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.065/95, art. 13.

«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13. (...) Com efeito, esta Corte de Justiça já firmou orientação no sentido de que é plenamente cabível a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso. «A taxa SELIC abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, razão pela qual este Tribunal tem determinado a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários. Dessa forma, impende aplicá-la, também, na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias (fl. 341). ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

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225 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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226 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... (Continua)

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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de indébito -  ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do Município - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de indébito -  ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do Município - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos versados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Pedido de concessão de isenção proporcional de ICMS e isenção integral de IPVA, em virtude da aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência, além do pedido de restituição de valores despendidos. Aferição dos Convênios de ICMS que vigoravam na data da compra do veículo pelo apelante (13/10/2022). Vigência do Convênio ICMS 204/2021, de 09/12/2021, o qual concedia aos portadores de deficiência adquirentes de carros novos o direito à isenção parcial de ICMS, desde que o preço de venda sugerido ao consumidor não ultrapassasse o limite de R$ 100.000,00 reais. Valor da compra realizada pelo apelante no montante de R$ 90.311,63. Restituição do ICMS que deve ser reconhecida. Pleito autoral buscando a concessão de isenção proporcional de IPVA até que seja atualizada a tabela contendo os valores-limites para fins de concessão da isenção total ou parcial da tributação incidente. Isenção enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário que não comporta interpretação extensiva, mas sim literal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Inteligência do art. 111, II do CTN. Sentença de improcedência que deve ser parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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230 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de iluminação pública (tip). Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN. Precedentes. ... (Continua)

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232 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

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233 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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234 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

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235 - STJ. Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.

«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).... (Continua)

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236 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do irpj. Entendimento já consolidado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e PIS/COFINS os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e depósito judicial, bem como lhe seja assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

Estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Policial militar. Desconto de imposto de renda sobre auxílio-moradia. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono pecuniário. Terço constitucional de férias. Adicional de transferência. Indenização. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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239 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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240 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - ISSQN - -

Conflito de competência tributária - Municípios de Pariquera-Açu e Registro - Competência tributária - Local da prestação de serviços onde ocorreu o fato gerador, nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Comprovação de que a tributação por ambos os municípios se deu sobre a mesma Nota Fiscal - Nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 3º, o Município de Registro é o competente para a cobrança do tributo, vez que lá está seu estabelecimento prestador, aliás, não fazendo parte das exceções do art. 3º, o serviço tributado, o que culminaria com a cobrança do tributo no município do local da prestação - Restituição devida ante a comprovação do indébito - Sentença reformada - Apelo da autora provido... (Continua)

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241 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não ser remuneração; 3. A parte autora faz jus à cessação do desconto de imposto de renda sobre o auxílio-saúde e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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242 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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243 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébitos tributários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de excluir, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o valor correspondente a juros moratórios e correção monetária que recaírem sobre valores recebidos na repetição de indébito tributário ou restituição administrativa. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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247 - STJ. Tributário. Adicional de tarifa portuária. Restituição de indébito. Natureza jurídica de preço público ou tarifa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - «A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa a regra de prescrição quinquenal. (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/12/2007, p. 160. ... (Continua)

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248 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao incra. Leis 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 e 8.315/91. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins e pis. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Receitas provenientes da venda de combustíveis. Ausência de legitimidade, a partir da Lei 9.990/00. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. 1. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela primeira seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.002.932/sp, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2. Naquela assentada ratificou-Se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a majoração da alíquota de ICMS perpetrada pelo Decreto Estadual 45.607/16, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%, e fazer jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. ... (Continua)

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