Jurisprudência sobre
restituicao de dinheiro
+ de 1.893 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de lavagem de dinheiro. Apreensão de valores. Término das investigações. Decurso de mais de 8 (oito) anos. Inexistência de instauração de ação penal ou de qualquer pessoa indiciada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Restituição do numerário. Recurso provido.
«1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados mais de 8 (oito) anos sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Recurso inominado - Ação Condenação em dinheiro c/c indenização por danos morais - Compra de Aparelho celular não entregue - Falha na prestação de serviços - Restituição do valor do aparelho no total de R$10.312,00 e Danos Morais configurados em R$5.000,00 - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ajuizamento de execução de título extrajudicial por instituição financeira, com base em cédula de crédito bancário emitida para garantir empréstimo de capital de giro, acompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito atualizado. Aparência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Lei 10931/2004, art. 28. Título executivo que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Bloqueio indevido de conta. Suposição de haver fraude e crime de lavagem de dinheiro. Motivo extremamente franco e forçado, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Manifesta a ação arbitrária do banco. Indenização devida. Porém, excessividade da verba, necessidade de diminuição. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de «robôs trader e valores pagos a título de investimento pelo requerente diante da propaganda veiculada, contendo promessa de ganhos de dinheiro de forma automática 24hs por dia. Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro na Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de «robôs trader e valores pagos a título de investimento pelo requerente diante da propaganda veiculada, contendo promessa de ganhos de dinheiro de forma automática 24hs por dia. Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro na contratação questionada, diante da propaganda enganosa veiculada. Contratação que somente foi realizada em razão dos ganhos prometidos, que não ocorreram. Responsabilidade dos réus quanto à restituição dos valores pagos pelo autor que devem ser mantida. Dano moral configurado. Montante fixado em sentença que ser mostra excessivo, comportando redução para o valor de R$2.000,00. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Apelação - Cancelamento de conta bancária por instituição financeira - O cancelamento de conta bancária unilateralmente pelo Banco é possível diante da autonomia contratual privada e da regulação do BACEN - Este cancelamento depende, todavia, de notificação prévia do consumidor, além de exposição dos motivos do cancelamento e acesso facilitado ao montante depositado que não foi resgatado antes do cancelamento - Caso concreto em que não foi comprovada a notificação prévia válida, além de que o consumidor, mesmo após diversos requerimentos administrativos, não foi informado das razões do encerramento e tampouco pode resgatar o dinheiro existente na conta - Ato ilícito configurado - Danos morais caracterizados, diante da angústia sofrida pelo autor que não pôde acessar seu dinheiro, impedindo o pagamento de suas despesas diárias - Montante arbitrado pela sentença, de R$ 15.000,00, que se mostra excessivo diante das circunstancias do feito, em que o acesso aos valores foi possível após menos de um mês - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.
1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO E À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO CHUVEIRO, DEIXANDO DE CONHECER, CONTUDO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE DESAZADA A FORMA UTILIZADA. APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, QUE A PRÓPRIA AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, TERIA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O VALOR APURADO DA CAUÇÃO, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONQUANTO O PEDIDO CONTRAPOSTO CONFIGURE DEMANDA MAIS SIMPLIFICADA E SEJA ADMITIDO APENAS EM HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SE PODENDO CONHECÊ-LO COMO RECONVENÇÃO, COMO SE A DIFERENÇA ENTRE ELES FOSSE MERAMENTE DE NOMENCLATURA, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, NO CASO CONCRETO, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, COMPORTANDO APRECIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO FORMAL, TENDO A PRÓPRIA AUTORA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - O QUE PASSOU DESPERCEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUÇÃO EM DINHEIRO, ENTRETANTO, QUE SOBRE CONFIGURAR GARANTIA, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO PARA O FIM DE ESCUSAR O DEVEDOR DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SENÃO QUANDO AJUSTADO CONSENSUALMENTE ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO SUCEDEU NO CASO CONCRETO, RAZÃO POR QUE A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER EM RELAÇÃO AO MONTANTE APURADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, POIS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Contrato. Locação. Execução proposta por locatárias. Devolução do imóvel. Caução em dinheiro. (Artigo38, §2º da Lei 8245/91) Restituição da garantia prestada. Existência de pendências. Aluguéis em aberto e danos no imóvel. Embargos à execução acolhidos descabendo a pretendida devolução da caução, sobretudo pela via executiva, ausentes os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em debate. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a restituição de veículo apreendido. 2. Recorrente que teve seu veículo apreendido quando estava na posse de seu filho, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, resistência, corrupção ativa e furto de energia elétrica. Localização, no interior do automóvel, de duas porções de maconha e da quantia de R$ 15 mil em dinheiro. Apreensão, na residência do réu, de vultosa quantidade de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a restituição do veículo para a recorrente. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de existência de indícios de que o veículo era utilizado na prática delituosa. Hipótese em que há sérios indícios de que o automóvel, efetivamente, era usado na prática do tráfico, circunstância a ser aclarada pela prova. Ausência, ademais, de comprovação de quando o veículo foi adquirido e de sua forma de pagamento. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, com observação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; L. 11.343/2006, art. 33(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Ipi. Creditamento. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública federal. Reconhecimento da divergência. Processamento dos embargos de divergência em recurso especial.
«1. Caso concreto em que a recorrente detém créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), incidentes quando da aquisição dos insumos no mercado interno para a fabricação dos produtos que industrializa e exporta (Lei 9.363/1996, art. 1º). Tais créditos foram objeto de pedido de ressarcimento em espécie porque a empresa está impossibilitada de efetuar o abatimento na sua escrita fiscal, sendo que parte dos valores foi efetivamente paga. No entanto, em razão da mora da Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRF, da vedação à correção monetária expressa no art. 52, da Instrução Normativa SRF 600/2005 e da ausência de campo próprio para informar a correção monetária nos programas Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e Pedido Eletrônico de restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), postos à disposição pela SRF para verificação dos créditos em questão, a recorrente ajuizou mandado de segurança para requerer a atualização monetária que lhe foi negada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Operação indevida de instituição financeira. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada fundamentadamente. Delito perpetrado reiteradamente por anos. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.
1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Apreensão de bens. Restituição de joias e relógios avaliados em R$ 300 mil pertencentes à esposa do investigado. Dúvidas quanto à origem lícita dos bens. Não ocorrência.
1 - Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 — apresentadas somente após a apreensão —, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Proposta. Direito subjetivo do acusado desde que atendidos os requisitos legais. Recusas do Ministério Público e do Juízo justificadas pelos motivos e circunstâncias do fato. Prática de falsidade ideológica e uso do respectivo documento. Objetivo de ludibriar o Judiciário a fim de obter restituição de certa quantia em dinheiro apreendida em diligência criminal. Requisito subjetivo não preenchido. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89 combinado com o CP, art. 77, II. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Desclassificação. CP, art. 289, § 2º. Possibilidade. Dinheiro recebido de boa-fé. 3. Alegação ministerial. Ausência de provas de que recebeu o dinheiro ao realizar uma venda. Circunstância que não pode ser analisada na via eleita. Contexto fático indicado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.
1 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Impossibilidade. Reexame. Matéria infraconstitucional. Súmula 280 STF. Decreto estadual 11.803/2005. ICMS. Operações de exportação. Restituição em dinheiro. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusula. Descabimento. Ação que não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que não se trata de processo de execução e sim de ação que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada ou o equivalente em dinheiro. Recurso desprovido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Zelo na administração do dinheiro público e gastos com finalidades adequadas. Ausência. Comprovação. Hipótese. Restituição aos cofres. Necessidade. Recurso do clube não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Cabimento.
Garantia da execução. Inidoneidade. Carta-fiança que não foi emitida por instituição financeira. Empresa sem registro no Banco Central do Brasil. Ausência de equiparação a dinheiro. CPC, art. 835, § 2º. Fiança meramente fidejussória. Emitente que não comprovou sua capacidade financeira para honrar o montante de mais de 1 milhão de reais. Não configurados os requisitos do art. 919, § 1º, do mesmo Código. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração visando a restituição de veículo (camionete) apreendido em razão de investigação criminal. Bem que utilizava placa pertencente a motocicleta. Alegação de que houve erro por ocasião do emplacamento. Descabimento. Documentos do automóvel que estavam corretos. Presença de fortes indícios de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da prática de diversos delitos em apuração no inquérito policial. Caráter teratológico não configurado, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Carência da ação decretada, declarada a extinção do «mandamus sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de depósito. Restituição de coisa julgada ou equivalente em dinheiro. Pedido improcedente. Ocorrência da prescrição. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de depósito em que se pleiteia a restituição de coisa depositada ou o equivalente em dinheiro. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Os declaratórios foram rejeitado. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade ativa «ad causam. Improbidade administrativa. Para se obter a restituição do erário municipal, de dinheiro desviado por prefeito, a via processual cabível pode ser a ação civil pública ou a popular. O CF/88, art. 129 conferiu ao «parquet a pertinência subjetiva da lide para declarar a nulidade e anulação de atos lesivos ao patrimônio públicos e à moralidade administrativa. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TST. Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Penhora on line. Conta corrente. Penhora de dinheiro em conta bancária. Sistema Bacenjud. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilização imediata da instituição financeira. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 655-A.
«Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e, posteriormente, a eventual existência de direito líquido e certo da impetrante. Examinando casos análogos, a SDI-II examinou a configuração ou não de direito líquido e certo da instituição bancária em não ser responsabilizada por eventual descumprimento de ordem judicial. Dessa forma, incorreta a conclusão do Tribunal Regional em aplicar o óbice da Orientação Jurisprudencial 92/TST-SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros dos devedores, pelo sistema BacenJud. Não cabimento. Prescindibilidade do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados. Equiparação, na ordem preferencial da penhora, do dinheiro e do depósito ou aplicação em instituição financeira. Entendimento do CPC/1973, art. 655, I. Ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores constritos que incumbe ao executado. Artigo 655-A, § 2º, do referido Diploma Processual. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.
1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes faltantes. Direito de escolha do consumidor. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o cumprimento da obrigação de entregar as peças faltantes e impor indenização de R$1.000,00 (um mil reais) por danos morais. Inconformismo da empresa recorrente que merece parcial provimento, ante a inexistência de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pleito de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. Ofensa a princípio. Impossibilidade. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não rebatido pelo apelo nobre. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisório que indeferiu pedido de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Prestação de serviços. PAS. Prefeitura Municipal de São Paulo. Lei Municipal nº: 11.866/95 que institui o Plano de Atendimento à Saúde-Pas. Determinação de transferência de obrigações da Administração Pública, na área da saúde, para cooperativas de trabalho. Admissibilidade da pretensão da Municipalidade em exigir restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de empréstimo contraído pela cooperativa. Irregularidade na aplicação de dinheiro público configurada. Sentença mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que efetua cancelamento de contrato e realiza débito do valor anteriormente creditado na conta corrente do autor. Financiamento destinado à aquisição de veículo. Pretensão, na verdade, de utilização do valor para outros fins. Avença que prevê expressamente a vinculação do dinheiro disponibilizado à aquisição do bem. Ausência de ilegalidade na conduta do banco ou falha na prestação de serviços. Autor que não pode se valer da própria torpeza em juízo. Indenização afastada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas. Necessidade de exclusão de juros, multa e comissão de permanência. Ação de depósito não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais. Discussão que extrapola os limites desta lide. Sentença que determinou a restituição do bem ou seu equivalente em dinheiro em vinte e quatro horas, sem cominação de prisão. Manutenção. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevência, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)".
Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, ante a existência de coisa julgada - r. sentença que decretou o perdimento da motocicleta, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, que foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos promovida por transeunte em face de instituição financeira e de empresa de segurança, atingido por projétil disparado com arma de fogo, no momento em que ocorreu tentativa de roubo de malotes de dinheiro retirados em frente à agência bancária, na consecução de operação típica. Instâncias ordinárias, que, ao final, reconheceram a responsabilidade solidária dos demandados. Insurgências, em separado, da instituição financeira e da empresa de segurança.
«Hipótese em que se pretende a condenação solidária de instituição financeira e de empresa de segurança pelos danos morais, estéticos e materiais impostos ao demandante que foi atingido por projétil de arma de fogo (resultando, ao final, na amputação de sua perna na parte inferior ao joelho), por ocasião da tentativa de roubo justamente no momento em que a casa bancária, no desempenho de suas operações cotidianas, retirou ostensivamente malotes de dinheiro, pela porta da frente da agência bancária, em horário e local de grande circulação de pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - «Pirâmide financeira - Atuação como sócio participante - Ausência de prova documental efetiva do aporte financeiro alegado pelo apelante, elemento indispensável para reconhecimento do direito a uma restituição - A entrega do dinheiro é o ponto crucial da demanda e a parte recorrente não forneceu elementos documentais capazes de confirmar tal fato, sobretudo diante da conformação das cláusulas contratuais - Ônus da prova não satisfeito pelo autor, conjugadas as regras inscritas nos arts. 319 e 320 do CC/2002 - Relação de consumo, além disso, não caracterizada - Pleito de restituição desacolhido - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, apropriação indébita, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa administrativa. PROCON. Pretensão à anulação do débito de Instituição Financeira. Agravante que ataca a legalidade de autuação, firmando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras. Desacolhimento. Ausência de verossimilhança nas alegações. Suspensão da exigibilidade do crédito somente pode ocorrer após deposito integral e em dinheiro. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de cotas de fundo de investimento como garantia. Impossibilidade, ante a volatilidade que envolve estes investimentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali depositado - Prova que, de fato, convence de que houve inequívoca demora do réu na restituição dos valores, ainda não realizada, pelo que consta dos autos - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Caraguatatuba - Decisão que rejeitou impugnação da executada em relação a saldo residual a ser executado - Insurgência da executada - Cabimento - Depósito integral em dinheiro que suspende a exigibilidade do crédito fiscal (CTN, art. 151, II) e faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º, da LEF) - Precedentes - Instituição financeira que responde pela correção dos valores depositados - Súmula 179/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Adequação da via eleita. Prova escrita por intermédio da qual a ré se obrigou a restituir quantia em dinheiro (Art. 700, I do CPC). Relação entre as partes sujeita ao CDC (Súmula 602/STJ). Autores que se limitam a contestar a restituição morosa e parcelada do crédito apontado pela ré. Restituição na forma pretendida pela ré que constitui evidente desequilíbrio da relação contratual (Súmula 2/STJ). Valor restituível que deve ser acrescido de correção monetária pela tabela prática desta Corte a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote