(DOC. VP 230.3200.8966.8577)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pleito de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. Ofensa a princípio. Impossibilidade. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não rebatido pelo apelo nobre. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisório que indeferiu pedido de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Quanto à controvérsia recursal, em relação ao princípio da efetividade, não é cabível a interposição de recurso especial fundada na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadra no conceito de Lei. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 826.592/RS/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Qu

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