Jurisprudência sobre
restituicao de dinheiro
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Pagamento da fatura em banco diverso do credor. Erro na digitação do documento. Numerário que jamais foi creditado ao destinatário. Dever do titular do cartão de verificar, junto à instituição financeira que recebeu o pagamento, a questão relativa ao não repasse do dinheiro. Dívida de natureza «portable. Responsabilidade do devedor pelo inadimplemento. Bloqueio do cartão e exigência do valor não quitado que caracterizam exercício regular de direito do credor. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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355 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 17. Equiparação de operadora de plano de saúde à instituição financeira. Atipicidade da conduta reconhecida pelo tribunal de origem. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Pedido de reforma do acórdão recorrido. Tipicidade das condutas. Descabimento. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Operadora que não comercializava seguro-saúde, muito menos exercia atividade de captação de dinheiro dos usuários para fins de previdência privada. Mera atuação no ramo de prestação de serviços assistenciais de saúde, sob fiscalização da ans. Impossibilidade de equiparação.
«1 - A Terceira Seção desta Corte perfilha o entendimento de que, dentre as diversas espécies de operadoras de plano de saúde, apenas aquelas aptas a comercializar seguro-saúde podem, em tese, ser equiparadas à instituição financeira, para fins do Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único (CC 148.110/MG, Relatora p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/12/2016). ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.. Esta corte superior de justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Precedentes.. Agravo não provido.
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358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental. Penal. Tentativa de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Aplicação da figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º). Impossibilidade. Valor subtraído próximo ao salário mínimo vigente á época. Modus operandi. Diversos caixas eletrônicos de instituição financeira federal (caixa econômica federal). Uso de artefato metálico para bloqueio da saída das notas de dinheiro. Especial audácia e ardil demonstrados.
«I. Consoante entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.193.932/MG, sob o regime especial dos recursos repetitivos, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, nos termos do CP, art. 155, § 2º, ainda que presente qualificadora prevista no § 4º, do mesmo dispositivo. ... ()
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360 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de rescisão do contrato de compra e venda c.c. indenização. Descumprimento da obrigação de entregar os documentos do veículo necessários para realizar a transferência junto ao Detran. Ausência de responsabilidade do banco apelado. Entidade financeira que não se responsabiliza pelo bem financiado, o qual é procurado, escolhido e aceito pelo comprador, no caso, o autor ora apelante. Hipótese em que a mercadoria fornecida pelo banco é o dinheiro do financiamento, nada havendo o que reclamar quanto a ele. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira. Recurso improvido nessa parte.
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361 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalh istas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Antecipação da alienação de bens. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.
1 - A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas assecuratórias atende ao disposto na Lei 9.613/1998, art. 4º, porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é plenamente possível a constrição de bens de origem lícita. Ademais, é entendimento pacífico do STJ a possibilidade de bloqueio de bens das pessoas jurídicas usadas na prática delitiva. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes a licitações. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Operação «santo remédio. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Fundamentação. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a eventual aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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363 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Cancelamento da passagem por suspeita de fraude. Aquisição de outra passagem aérea em outra companhia. Passageiro informado sobre o cancelamento por e-mail. Consulta prévia ao autor para confirmação ou não da transação. Inexistência. Falha no cancelamento. Dano material. Apuração em liquidação do valor correspondente a 18.900 milhas, que não se encontra mensurável para conversão da obrigação em dinheiro, a se considerar possível a condenação da ré à restituição da despesa com a compra de outra passagem, mais despesas de táxi. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em R$1.000,00 para cada patrono. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a recusa dos bens oferecidos à penhora pela devedora - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensa do cumprimento do CPC, art. 1.019, II, eis que o julgamento do presente recurso não acarreta prejuízos à parte agravada - Execução que se fará pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não traga prejuízos ao credor - Dinheiro depositado em instituição financeira que prefere aos bens móveis em geral - CPC, art. 835 - Parte agravada que recusou justificadamente a oferta da penhora nos autos de origem - Ausência de garantia quanto à conservação dos bens, respectivos valores, além de serem de difícil alienação - Aceitação do bem que é faculdade do credor, pois a execução se processa no seu interesse - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID
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365 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Firmada a avença posteriormente à vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, tem-se como ilegal cobrança de tarifas incluídas no campo «outros, correspondendo a despesa de serviço bancário cobrado sem efetiva contraprestação ao consumidor, circunstância que não prevalece quanto à tarifa de cadastro, admissível, posto que lastreada na Resolução do Banco Central do Brasil 3919/10. Possibilidade de cobrança de IOF, imposto recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional, decorrendo da natureza da avença mantida entre as partes, não se cuidando de despesa da instituição financeira, mas de tributo sobre operação realizada devendo ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente), autorizada a cobrança pelo BACEN. Recurso parcialmente provido.
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Ausência de intimação da defesa. Homologação de desistência de testemunhas pela acusação. Preclusão. Nulidade d e algibeira. Diversas oportunidades para se manifestar. Nova defesa. Recebe o processo no estado em que se encontra.
1 - «[A] jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021) (AgRg no HC 860.367/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024).... ()
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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369 - TJSP. Testamento. Legado. Ação de alvará independente da abertura de inventário ou de arrolamento em face da natureza dos bens deixados à sucessão. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Pedido autônomo que dispensa inventário ou arrolamento. Descoberta superveniente ao óbito acerca da existência de dinheiro constante em conta corrente de instituição financeira. Falta de referência expressa no momento da liberalidade do legado. Discussão eminentemente sobre interpretação de disposição testamentária. Previsão genérica da testadora para legar qualquer bem móvel de seu patrimônio a favor da beneficiária. Desconhecimento de herdeiros necessários e ausência de prejuízo ao direito de terceiros. Cabível levantamento. Sentença reformada. Recurso provido.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE SE DIRIGIU AO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO, EM UM SÁBADO, ALMEJANDO RETIRAR DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 1.500,00) E MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIRO, QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VOLUNTARIAMENTE, AUXILIOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME (R$ 15.000,00), COM TRANSFERÊNCIA DE R$ 10.000,00 PARA CONTA BANCÁRIA DISTINTA. FRAUDE DE TERCEIRO OCASIONADA PELA FALTA DE CAUTELA DO USUÁRIO QUE NÃO OBSERVOU RECOMENDAÇÕES EXPRESSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DO NÃO FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, ALÉM DE TER ACEITADO A AJUDA DE ESTRANHOS, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO A AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, EM DIAS NÃO ÚTEIS. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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371 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Recurso improvido.
«1. É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE A CONSUMIDORA BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL, EM RAZÃO DE CONDUTA ABUSIVA E CONSTRANGEDORA PERPETRADA PELOS PREPOSTOS DO BANCO, POR OCASIÃO DE RECLAMAÇÃO QUE FEZ POR CONTA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NÃO REGISTRADO PELO CAIXA ELETRÔNICO DE SUA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ILEGALIDADE DO ATO DO RÉU QUE AFETOU A AUTORA QUE DESDE FEVEREIRO DE 2023 BUSCA RECEBER A QUANTIA QUE FAZ JUS. SITUAÇÃO QUE CAUSOU INQUIETAÇÃO, ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL MUITO ALÉM DO NORMAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS EM JULGAMENTO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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373 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Ausência de omissão no julgado embargado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente. Falta de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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378 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Arts. E da Lei 7.492/1986. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 59. Dosimetria. Adequação legal. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Princípio da consunção. Não incidência. CP, art. 71. Continuidade delitiva não caracterizada. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal.
«1. As condutas delitivas descritas nos arts. (gestão fraudulenta de instituição financeira) e (apropriar-se de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei 7.492/1986 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, que sobre elas detém competência exclusiva (Lei 7.492/1986, art. 26). ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS LEVADA A EFEITO POR CORRÉU EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA NA OPERAÇÃO «FIM DE JOGO". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR, POR ORA, A LICITUDE QUANTO À PROVENIÊNCIA DE ATIVOS DECLARADOS, EM ESPECIAL QUANDO SE TEM SINALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM PESSOA APONTADA PELO PARQUET COMO AQUELA QUE CHEFIAVA JOGOS DE AZAR NO NOROESTE FLUMINENSE. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA POR CONTA DE INÚMERAS PETIÇÕES ATRAVESSADAS POR CORRÉUS DIVERSOS, DENTRE ELES O APELANTE, O QUE TORNA DILATADA A MARCHA PROCESSUAL, SEM QUE TAL SE DÊ POR DESÍDIA JUDICIAL. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME A INSTRUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 118 QUE SE IMPÕE C/C LEI 9.613/98, art. 4º, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.
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380 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Valores oriundos de restituição do imposto de renda. Verba penhorável.
A quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo. O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual. Após sua retenção pelo Fisco, a verba perde o atributo da necessariedade, considerando que o montante retido, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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397 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo em recurso especial da centrais elétricas Brasileiras S/A. Não conhecido.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 11.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a la. Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 1826.809/RS (Rei Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a la. Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Movimentação da conta bancária da genitora da autora mediante instrumento público de procuração. Recusa da instituição em razão de alteração no estado de saúde da mandante. Descabimento. Ausência de prova da interferência da moléstia (hemiplegia) na lucidez mental do mandante e, mesmo que assim o fosse, demandaria sentença de interdição publicada. Ilegítima recusa que angustiou e afligiu a autora, que utilizava o dinheiro no pagamento das despesas pessoais de sua mãe. Dano evidenciado. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, alterado apenas o termo inicial dos juros de mora para a citação. Recurso provido em parte para esse fim.
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399 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em que se apura a prática dos delitos previstos nos arts. 1º, § 1º, c/c 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, II e IV, c/c § 4º-B, e 304 (vinte e duas vezes) do CP, e 1º, caput, e § 4º da Lei 9.613/1998 (diversas vezes), c/c 61, I, e 62, I, n/f do 69 do Estatuto Repressivo. ... ()
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400 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Sentença parcial procedência. Recurso das corrés.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ulterior apresentação de acordo para homologação. Perda do objeto do recurso de apelação do corréu Banco Bradesco S/A. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recurso prejudicado. 3. Golpe da falsa central de atendimento. Fraudador, munido dos dados pessoais da autora e dos dados da conta bancária que a induziu a realizar transferência bancária acreditando falar com preposta do corréu Banco Bradesco S/A, instituição da qual possui conta. 4. Inexistência de falha da prestação de serviço do corréu Banco C6 S/A que administra conta de terceiro para quem foi transferida a quantia indevida da conta da autora. Alegação de falha de prestação de serviços ao permitir a abertura de conta em nome de golpista, bem como o envio do dinheiro. Banco que não teve envolvimento na fraude perpetrada. Ausência de nexo causal. 5. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em face do corréu Banco C6 S/A. Recurso do corréu Banco C6 S/A provido, prejudicado o do Banco Bradesco S/A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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