(DOC. VP 187.8825.9001.7300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Impossibilidade. Reexame. Matéria infraconstitucional. Súmula 280 STF. Decreto estadual 11.803/2005. ICMS. Operações de exportação. Restituição em dinheiro. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote