(DOC. VP 127.6674.7000.1200)

TST. Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Penhora on line. Conta corrente. Penhora de dinheiro em conta bancária. Sistema Bacenjud. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilização imediata da instituição financeira. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 655-A.

«Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e, posteriormente, a eventual existência de direito líquido e certo da impetrante. Examinando casos análogos, a SDI-II examinou a configuração ou não de direito líquido e certo da instituição bancária em não ser responsabilizada por eventual descumprimento de ordem judicial. Dessa for

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