(DOC. VP 163.9800.9000.6500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa administrativa. PROCON. Pretensão à anulação do débito de Instituição Financeira. Agravante que ataca a legalidade de autuação, firmando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras. Desacolhimento. Ausência de verossimilhança nas alegações. Suspensão da exigibilidade do crédito somente pode ocorrer após deposito integral e em dinheiro. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de cotas de fundo de investimento como garantia. Impossibilidade, ante a volatilidade que envolve estes investimentos. Recurso desprovido.

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